Polêmica: STF discute competência dos Juizados Especiais

    A competência dos juizados especiais cíveis e criminais para processar e julgar determinadas causas, como as que tratam de indenização por danos materiais, tem sido assunto recorrente em diversos debates do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido à polêmica, os ministros da Corte buscam analisar o tema durante o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) e Agravos de Instrumento (AIs) oriundos dos juizados que tramitam no Supremo: de 2005 a setembro de 2010, foram 79.944.

    A polêmica sobre a competência do STF para reexaminar as decisões das turmas e dos colégios recursais dos juizados especiais foi levada ao Supremo. No último dia 19 de agosto, os ministros decidiram que não compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal vinculada ao sistema de juizados especiais. O assunto foi levado a debate no plenário durante a análise de habeas corpus, que foi negado pela Corte com base no reiterado entendimento. O habeas corpus foi impetrado em favor de uma advogada condenada pelo delito de "comunicação falsa de crime ou de contravenção".

    Na ocasião, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou que o plenário, em julgamentos anteriores, reformulou sua orientação jurisprudencial sobre o tema, passando a entender que compete a Tribunal de Justiça ou a Tribunal Regional Federal, e não ao STF, a atribuição para apreciar, em sede originária, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.

    Na retomada do julgamento do recurso, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, voltou a discutir a competência do Supremo para analisar processos advindos dos juizados especiais. No caso do recurso extraordinário interposto, segundo o ministro, a competência da matéria é do Supremo. Isso porque o caso diz respeito a controvérsia de grande complexidade.

    De acordo com o relator do caso, a delimitação primeira dos juizados quanto a sua competência está na Constituição Federal, "que é a lei máxima do País e que a todos submete". "Os juizados devem julgar, no campo penal, as causas em que o crime não é de gravidade maior, e no campo cível, as causas que não apresentem complexidade. O rito é muito célere, não há espaço para dilação probatória projetada e de maior envergadura", destaca o ministro Marco Aurélio.

    No entendimento do ministro, no caso concreto, haveria a necessidade de se fazer prova pericial, já que com ela, de início, se pressupõe a complexidade da causa. No entanto, conforme Marco Aurélio, não há espaço nos juizados especiais para se ter a prova pericial. "Essas causas devem ser julgadas, para até mesmo não se ter a sobrecarga dos juizados especiais, pela Justiça dita comum. Vamos preservar essa exitosa experiência dos juizados especiais. Não vamos enforcá-los como se eles fossem a solução para a problemática do Judiciário brasileiro, para a problemática do emperramento da máquina judiciária", conclui o ministro.

    O plenário virtual do STF reconheceu repercussão geral ao tema tratado no julgamento de outro recurso sobre a questão da competência da Justiça estadual e respectivos juizados especiais para decidir sobre a possibilidade de cobrança de assinatura básica de telefonia. O tribunal conheceu parcialmente do recurso, no mérito, positivando a competência da Justiça estadual e juizados especiais, deixando de conhecer a questão infraconstitucional (a possibilidade da cobrança).

    Fonte: Jornal do Commercio

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