Operadoras de telefonia vão à Justiça contra Telebrás e Anatel

    O SindiTelebrasil, que representa as operadoras de telefonia que atuam no País, entrou com ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, questionando a exclusividade da Telebrás nas operações de infraestrutura e das redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração federal ou de empresas de controle estatal sem licitação. Conforme nota divulgada pelo sindicato, a ação foi proposta em 28 de outubro.

    A argumentação do SindiTelebrasil é que a contratação da Telebrás sem licitação pela administração pública para implantação de sua rede privativa de comunicação, "além de contrariar a ordem econômica, também está em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei 8.666/1993, conhecida como "Lei das Licitações" e os serviços contratados pelo governo "devem obrigatoriamente ser precedidos de licitação para assegurar o princípio constitucional da isonomia, a seleção do preço mais vantajoso e o desenvolvimento nacional".

    Por entender que deve ser dada às demais empresas a possibilidade de concorrer em igualdade de condições, o SindiTelebrasil também requer na ação que seja impedida a exclusividade e a ausência de licitação prévia para a implantação dessa rede privativa, que é a estrutura para tornar realidade o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A entidade argumenta que a legislação estabelece que sociedades de economia mista, como a Telebrás, não estão autorizadas a exercer funções diversas das que foram previstas na lei que as criou.

    Metas. Em outra ação, o SindiTelebrasil também pediu na Justiça Federal do Rio a anulação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU 3), que estabelece obrigações mais ousadas para expansão da telefonia fixa a partir de 2011. O argumento é de que a proposta está em desacordo com o contrato de concessão e a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

    Na ação, o sindicato também solicita que a Anatel e a União sejam impedidas de obrigar as empresas a implantar e dar efetividade às novas metas, incluindo o novo modelo para oferta de Acesso à Classe Especial (Aice), planos de serviços individuais para usuários em área rurais e ampliação da capacidade do backhaul (infraestrutura de rede).

    Fonte: O Estado de S. Paulo
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