Campanha eleitoral não gera vínculo empregatício

    Em contratação feita unicamente para fins de campanha política, deve ser desconsiderada a relação de emprego. O entendimento é da juíza federal Maria Rafaela de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), que, nesta terça-feira (16/11), negou vínculo empregatício entre Anderson Ari Costa de Oliveira e o candidato a deputado federal Valdecir Cavalcante Machado (PP-RO).

    Segundo a juíza, a legislação eleitoral veda expressamente a configuração de relação de emprego em serviços prestados em campanhas políticas. A Lei 9.504/97, que trata das despesas de campanha, funciona como marco regulatório das relações entre os candidatos e os cabos eleitorais, prescrevendo que a contratação destes não gera vínculo de emprego com o político.

    Maria Rafaela de Castro também se baseou em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que afirmou que o candidato, enquanto postulante a um cargo eletivo, não exerce atividade econômica, não se equiparando a empregador, ao menos durante a campanha, afastando, assim, os requisitos do artigo 3º da CLT. “A jurisprudência é pacífica neste sentido, não podendo se aplicar, para fins de relação de emprego, quando a contratação é feita unicamente para fins de campanha política (...)”, afirmou a magistrada em sua sentença.

    Oliveira trabalhou como marketeiro freelancer na campanha eleitoral de Machado, produzindo textos e vídeos. Apesar de não ter horário certo para cumprir suas atividades, ele exigiu, na Justiça do Trabalho, a assinatura da Carteira de Trabalho. Além de ter negada sua pretensão, ele foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais no valor de R$ 689,24, das quais foi isentado por lhe ter sido concedido os benefícios da Justiça gratuita. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14.

    Fonte: Conjur

    Campanha eleitoral não gera vínculo empregatício

    Em contratação feita unicamente para fins de campanha política, deve ser desconsiderada a relação de emprego. O entendimento é da juíza federal Maria Rafaela de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), que, nesta terça-feira (16/11), negou vínculo empregatício entre Anderson Ari Costa de Oliveira e o candidato a deputado federal Valdecir Cavalcante Machado (PP-RO).
    Segundo a juíza, a legislação eleitoral veda expressamente a configuração de relação de emprego em serviços prestados em campanhas políticas. A Lei 9.504/97, que trata das despesas de campanha, funciona como marco regulatório das relações entre os candidatos e os cabos eleitorais, prescrevendo que a contratação destes não gera vínculo de emprego com o político.
    Maria Rafaela de Castro também se baseou em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que afirmou que o candidato, enquanto postulante a um cargo eletivo, não exerce atividade econômica, não se equiparando a empregador, ao menos durante a campanha, afastando, assim, os requisitos do artigo 3º da CLT. “A jurisprudência é pacífica neste sentido, não podendo se aplicar, para fins de relação de emprego, quando a contratação é feita unicamente para fins de campanha política (...)”, afirmou a magistrada em sua sentença.
    Oliveira trabalhou como marketeiro freelancer na campanha eleitoral de Machado, produzindo textos e vídeos. Apesar de não ter horário certo para cumprir suas atividades, ele exigiu, na Justiça do Trabalho, a assinatura da Carteira de Trabalho. Além de ter negada sua pretensão, ele foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais no valor de R$ 689,24, das quais foi isentado por lhe ter sido concedido os benefícios da Justiça gratuita. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14.

    Fonte: Conjur

    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 12

    Agora em formato digital, a edição reúne verdadeiros talentos da Justiça Federal, que mostram seus dons musicais, poéticos, em versos e até em fotografias.

    Agenda Político-Institucional
    Agenda Político-Institucional 2018

    O documento lançado em 2018 reúne as principais demandas legislativas, administrativas e judiciais de interesse da Ajufe, além dos projetos de integração entre associação e o cidadão. O objetivo é dar transparência à estratégia de ações da magistratura federal junto aos Três Poderes e à sociedade.

    Informativo Ajufe
    Março de 2018

    A 38ª edição do Informativo da Ajufe traz as últimas atividades realizadas pela Ajufe entre o final de 2017 e o primeiro trimestre de 2018.

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org