Mais uma decisão impede reajuste de plano de saúde por idade

    Rio - Decisão da Justiça Federal de Belo Horizonte (BH) deu mais um passo para o fim do reajuste por faixa etária em plano de saúde de idoso que completou 60 anos, beneficiando 4,8 milhões de usuários no País. O juiz da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte, Lincoln Pinheiro Costa, determina que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) altere suas resoluções para que “nenhum idoso, em todo o País, tenha sua contra prestação nos planos de saúde aumentada apenas em razão de atingir a idade de 60 anos”.

    Para o magistrado, é preciso fazer uma ampla divulgação da sentença e exigir de todas as operadoras de planos o cumprimento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que impede os reajustes por faixa etária. A ProTeste Associação de Consumidores orienta o idoso com plano de saúde que foi vítima desse reajuste a entrar na Justiça. E lembra que é possível dar entrada na ação sem a presença de um advogado, nos Juizados Especiais Cíveis. Usuários estão enfrentando resistência de alguns planos, que argumentam que contratos assinados antes de 2004, ou seja, antes do Estatuto do Idoso, podem ter o aumento. Mas a informação não tem amparo legal.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    Em agosto de 2009, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, contestando a legalidade da Resolução 63/03, da ANS, e da Resolução06/08, do Conselho de Saúde Suplementar (órgão colegiado do Ministério da Saúde), que fixam regras para a variação do preço por faixa etária a serem seguidas pelas operadoras, descumprindo o que manda o Estatuto do Idoso.

    A ação civil pública ainda está em fase de contestação. Para o Ministério Público Federal, o Estatuto do Idoso é uma norma de ordem pública e deve ser retroativo, sendo soberano em qualquer contrato, não importando a data da assinatura.

    Para entrar na Justiça, os idosos que estiverem na mesma condição da ação devem levar os seguintes documentos: identidade, CPF, comprovante de residência, contrato do plano de saúde e cópia do boleto que comprove a cobrança da mensalidade com reajuste por mudança de faixa etária nos últimos cinco anos. É preciso procurar o serviço de primeiro atendimento do próprio Juizado Especial Cível, que informa como fazer a petição inicial, mesmo para quem não tem advogado. Segundo especialistas, o argumento é que a cláusula contratual proporciona vantagem excessiva para a operadora, e o Estatuto do Idoso não permite reajustes por idade. É legal pedir suspensão do aumento ou a devolução da quantia em dobro.

    Fonte: O Dia online
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