Participante do VII Fonajef têm a oportunidade de tirar dúvidas sobre Direito Previdenciário

    Os dois primeiros painéis do VII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) de hoje (14) abordaram assuntos que fazem parte da rotina dos juízes que atuam nos JEFs. Os magistrados tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos na área de Direito Previdenciário e de tirar dúvidas sobre diversos pontos que ainda geram conflito na hora de tomar uma decisão. 

    O primeiro painel, dirigido pelo advogado Roberto de Carvalho Santos, tratou de Direito Previdenciário no âmbito do pagamento de benefício por incapacidade durante o período em que o segurado está na condição de contribuinte individual e que recolheu contribuições previdenciárias.

    Um dos principais pontos da palestra foi a questão do auxílio-doença. O palestrante exemplificou o caso em que um contribuinte pediu auxílio-doença e teve o pedido negado, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu a causa ao contribuinte, pois foi comprovada a sua incapacidade de trabalhar.

    “Nós temos visto que entre a opinião do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da empresa, prevalece a do INSS, pois goza da presunção de veracidade”, expõe o advogado. O palestrante explica que uma pessoa pode receber auxílio-doença e continuar no mercado de trabalho, se exercer uma atividade múltipla. No entanto, se o indivíduo não exercer essas funções concomitantes, e recebendo o auxílio-doença continuar trabalhando, estará cometendo um ato ilícito e o valor do auxílio terá que ser devolvido.

    Santos também falou da aposentadoria por invalidez; das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de indenização por danos morais de seguradoras de saúde que negaram atendimento; de servidores públicos que requereram aposentadoria e tiveram o pedido negado; da perda do vínculo de contribuinte com a previdência social; entre outros pontos.

    A segunda parte da palestra foi aberta a perguntas que trataram desde reconhecimento de perícia médica até efeitos das sentenças trabalhistas como início de prova material. O desembargador federal e diretor da Ajufe, Reynaldo Fonseca, afirmou que o tema Direito Previdenciário foi escolhido para abrir o Fonajef porque ele está inserido de maneira intrínseca nos Juizados Especiais.

    Aposentadoria especial

    O segundo painel desta manhã (14) teve a explanação do médico do trabalho Rene Pessoa Coelho Júnior, que falou sobre aposentadoria especial. Em uma ampla explicação, Rene mostrou aos participantes o conceito de aposentadoria especial, os critérios e procedimentos para avaliação e reconhecimento do direito. “A aposentadoria especial tem característica preventiva, pois tem por objetivo retirar o trabalhador de ambientes nocivos com antecipação da sua aposentadoria, além de ter o caráter compensatório”, define o médico.

    O palestrante apresentou o histórico da aposentadoria especial, mostrando a evolução da legislação que definiu serviços perigosos; indústrias insalubres; graus de insalubridade; agentes nocivos, sendo químicos ou físicos; relação de tempo de trabalho mínimo com atividades classificadas como perigosas, penosas e insalubres; condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador; frequência do trabalho; alíquota proporcional, conforme redução de tempo de trabalho; ruídos contínuos ou intermitentes – limites de tolerância; definição do tempo para aposentadoria de acordo com o tipo de trabalho; tecnologia de proteção individual(EPI) e documentação legalmente prevista (laudo).

    Depois ele analisou casos que mostram a existência ou não das medidas de proteção adotadas, o que pode invalidar a aposentadoria especial. “Se ele não recebe adicional de insalubridade é porque o ambiente dele foi considerado salubre, já que a aposentadoria especial pressupõe dano à saúde”, argumenta o especialista.

    O médico também tirou dúvidas dos participantes sobre os conceitos técnicos; legislação; embates do INSS com o Judiciário; e casos que se enquadram nas normas previdenciárias.

    Texto: Tinna Evangelista
    Revisão: Andréa Mesquita

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