Advogados palestram no VII Fonajef sobre dano moral e inversão do ônus da prova

    Duas grandes palestras encerraram os painéis do VII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais nessa terça-feira (14). O advogado e professor Paulo Roberto Roque palestrou sobre "Dano Moral", e o tema “Inversão do ônus da prova e JEFs” foi tratado pelo advogado Misael Fuckner.

    O advogado Paulo Roberto Roque explicou que “o dano moral, seja nos Juizados Especiais, seja no Direito Público ou Privado, ele é um só”. Roque falou da dificuldade inicial de se indenizar alguém por danos morais com base no pensamento da corrente negativista que “sustentavam a impossibilidade de se indenizar danos morais justificando que os valores dos bens tutelados, pagos pela indenização dos danos morais, são danos insusceptíveis de avaliação econômica”.

    Outro conceito importante consistia em “fazer doer no bolso do lesante uma eventual condenação, para que ele se visse desestimulado a novas reiterações”. O pensamento que prevaleceu foi aquele de que você não indeniza, você compensa um lesado. O palestrante destacou, ainda, que o Brasil é um dos países que mais
    indeniza no mundo. Em matérIa de danos morais, é considerado o país mais liberal do planeta.

    Roque citou também casos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ajudam a definir se a situação se enquadra em dano moral, ou se é apenas um dissabor, um aborrecimento, que não chega a ser exatamente um dano moral, pois são situações típicas do dia a dia e riscos que todos estão submetidos.

    Segundo o advogado, o conceito mais adequado de dano moral é aquele que vincula dano moral a uma violação dos direitos da personalidade, e não propriamente os direitos fundamentais. A partir do momento que se identifica a lesão a um direito da personalidade, pode-se falar em indenização de danos morais. Sobre a
    indenização, o advogado explica que ela tem uma função compensatória e não reparadora porque ela não consegue restituir aos próprios cofres. Além disso, o valor da indenização tem função punitiva e deve ser medida pela gravidade da conduta, repercussão da ofensa e capacidade econômica do ofensor.

    "No dano moral a função punitiva fica clara porque o que se está indenizando não tem valor econômico. Se a vítima não for indenizada, ela não empobrecerá, mas no dano material isso acontece", disse Roque. O advogado concluiu sua palestra mostrando os casos que permitem ou não ajuizamento de ação por danos morais.

    Inversão do ônus da prova

    O advogado Misael Fuckner deu a última palestra da tarde sobre "Inversão do ônus da prova". Ele explicou, primeiramente, que as provas servem para o conhecimento da verdade. O advogado falou ainda sobre verdade processual; lógica dedutiva e lógica indutiva (probabilidade); ausência da prova; ônus da prova no Código de Processo Civil; estabelecimento da controvérsia; proposição das provas; admissibilidade das provas; produção; provas de iniciativa do juiz; verossimilhança; entre outros pontos.

    “É necessária a prova no processo porque o homem mente”, afirmou o advogado. Segundo Fuckner, o objetivo da inversão do ônus da prova é o reequilíbrio. Ele também falou da inversão do ônus da prova em relação ao Código de Defesa do Consumidor e citou algumas decisões do STJ e de outros tribunais. O palestrante falou, ainda, dos critérios do juiz para pedir a inversão do ônus da prova, com base nas regras de experiência. “Um juiz só vai inverter o ônus da prova quando for uma alegação incoerente”, afirma o advogado. Por fim, o  palestrante explicou quais são os efeitos da inversão do ônus da prova.


    Texto: Tinna Evangelista
    Revisão: Andréa Mesquita

     

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