Jornal do Commercio destaca opinião de presidente da Ajufe sobre novo CPP

    ajufe_imprensa_200O Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, publica hoje (31) matéria sobre as alterações no Código de Processo Penal (CPP) aprovadas pelo Senado Federal. Em 2011, será a vez da Câmara dos Deputados analisar a reforma processual penal. O jornal destaca a opinião do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, sobre pontos do projeto, especialmente a proposta de criação da figura do "juiz de garantias".

    Confira a íntegra da matéria:

    Sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

    Para Ajufe, criação de juiz de garantias é inviável

    DA REDAÇÃO

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) avalia que a reforma do Código de Processo Penal (CPP), aprovada no último dia 12 pelo Senado, vai precisar de ajustes na Câmara. O novo texto atualiza e unifica o código, que está em vigor há quase sete décadas e vinha sofrendo pequenas alterações ao longo desse período. O principal objetivo da reforma é acelerar os processos, com a redução de recursos e de prazos, de forma a permitir maior eficiência da Justiça.

    Entre as inovações, a proposta acaba com a prisão especial para quem tem curso superior e assegura novos direitos para as vítimas. A Ajufe elogia vários itens do novo código, como a redução do número de recursos e de alguns prazos para o trâmite dos processos. No entanto, o presidente da entidade, Gabriel Wedy, também identifica pelo menos dois retrocessos no texto aprovado pelo Senado.

    "O projeto apresenta retrocessos quando amplia, em muito, os casos de habeas-corpus. Ele deve garantir o direito de ir e vir do cidadão, mas, da forma como está, pode ser utilizado por maus profissionais da advocacia para atrasar o processo. Também entendemos que é negativa a criação do 'juiz de garantias', porque a Justiça do Brasil não tem estrutura para a criação de mais esse cargo. Apenas 40% das varas no País possuem dois juízes, enquanto as outras 60% possuem apenas um juiz no primeiro grau. A proposta cria o 'juiz de garantias' e, portanto, exige a presença de dois juízes. Fere também um fenômeno internacional, que é a especialização do magistrado", afirmou.

    De acordo com a proposta do novo CPP, o "juiz de garantias" atuaria apenas na fase inicial do inquérito criminal, durante as investigações. Já a fase final e a sentença seriam conduzidas por outro juiz. A Ajufe teme que essa medida obrigue a Justiça a deslocar juízes da área cível para a criminal, gerando atrasos, prescrições e impunidade no julgamento dos processos.

    Já o advogado criminalista Délio Lins e Silva Júnior defende a figura do "juiz de garantias" e também elogia a inclusão de mais dez medidas cautelares no rol de opções dos juízes penais.

    "Outro ponto que é tão positivo quanto o juiz de garantias é a criação de várias medidas cautelares pessoais. Hoje, se o juiz precisar tomar alguma medida enérgica contra o investigado, ele vai ter de decretar a prisão preventiva ou a prisão temporária. Ele não tem outra opção mais branda. O novo código está criando uma série de medidas alternativas à prisão e, inclusive, diz que a prisão só pode ser decretada justificadamente se nenhuma dessas outras medidas puder ser aplicada.

    Entre essas medidas, a gente tem o monitoramento eletrônico e a suspensão do exercício da profissão", disse.

    Délio Lins e Silva Júnior acredita que a reforma do CPP deixa bem claros os papéis de defensor, juiz e acusados durante o julgamento. No entanto, ele acredita que os deputados vão precisar analisar mais profundamente alguns pontos polêmicos introduzidos pelos senadores.

    Entre eles estão a ampliação do prazo de escuta telefônica de 15 dias para até um ano e o aumento de sete para oito jurados no Tribunal do Júri.

    O novo código será analisado por uma comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto pelo plenário da Câmara. Se o projeto for alterado na Câmara, ele voltará para o Senado, que dará a palavra final.

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