Em artigo, presidente da Ajufe defende ideias de Peluso para reduzir recursos

    Folha_S.PauloO jornal Folha de S. Paulo publicou no último sábado (08) artigo do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, intitulado “Justiça sem escalas”, no qual o magistrado apoia as ideias do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reveladas em recente entrevista, para restringir os recursos aos Tribunais Superiores. O artigo foi publicado na coluna “Tendências/Debates”, que traz sempre uma opinião contrária a determinado tema e outra a favor. Coube ao presidente da seccional da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, fazer o contraponto da coluna.

    Leia a íntegra da coluna:

    Por uma Justiça sem escalas

    TENDÊNCIAS/DEBATES

    A redução de recursos torna a Justiça mais célere?

    SIM

    GABRIEL WEDY

    A Justiça brasileira tem adotado, nos últimos cinco anos, após a aprovação da reforma do Judiciário, várias medidas para sanear o sistema jurídico, com o intuito de lhe conferir maior celeridade e de aperfeiçoar a prestação jurisdicional ao cidadão.

    Exemplos dessa iniciativa são a adoção da súmula vinculante e dos recursos repetitivos, o instituto da repercussão geral e o estabelecimento de metas de nivelamento, pelo Conselho Nacional de Justiça, a serem cumpridas pelos tribunais do país, ainda que estes, apesar de empreenderem esforços hercúleos, não possuam a estrutura necessária para atender a todas elas.

    No entanto, o Judiciário se ressente de uma medida de impacto, que realmente dê fim à proliferação indiscriminada de recursos aos tribunais superiores, o que, dia após dia, somente contribui para o prolongamento de disputas judiciais que, por vezes, passam de geração em geração sem chegar ao seu fim. Por isso, a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, valendo-se da sua experiência de magistrado de carreira, no sentido de trabalhar por uma mudança na Constituição Federal que encurte a duração dos processos.

    Notícia que vem em boa hora, sobretudo para que o Brasil se livre da pecha de "país da impunidade", muitas vezes atribuída injustamente ao Poder Judiciário, que só aplica a legislação processual vigente.

    Essa mudança radical no sistema de recursos judiciais viria -como dito pelo próprio ministro Peluso- a prestigiar a magistratura de primeira e segunda instâncias, tanto da esfera federal como da estadual, pois todos os processos terminariam depois de julgados pelos Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com cumprimento imediato das decisões por eles proferidas, cabendo apenas recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF para tentar anular a decisão, após o trânsito em julgado da sentença.

    Evidentemente, isso não solucionaria todas as dificuldades do Judiciário, que, diga-se, são inúmeras -como a falta de mais TRFs, a necessidade de ampliação dos cinco TRFs existentes e a estruturação das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais por meio da criação de cargos efetivos de juiz-, mas contribuiria para a solução mais rápida dos conflitos, uma vez que "justiça tardia não é justiça", como dizia Rui Barbosa.

    Conferir caráter rescisório aos recursos especiais (recursos ao STJ) e extraordinários (recursos ao STF) eliminaria medidas protelatórias, que só atrasam o processo.

    Pela proposta do ministro, a decisão tomada em segunda instância transitaria em julgado, e a parte que se sentisse prejudicada entraria com recurso, que seria examinado como ação rescisória, com o objetivo de anular a decisão. Assim, não suspenderia os efeitos da sentença, como acontece hoje, em que toda a matéria discutida é levada aos tribunais superiores para que estes decidam.

    Certamente essa alteração inibiria o festival de manobras usadas para adiar decisões, que beneficia, em sua maior parte, alguns poderosos ou abastados que podem custear "ad infinitum" suas causas para escapar da punibilidade, contratando bons advogados.

    Os magistrados federais aplaudem, portanto, a iniciativa do presidente do Supremo, que não fere a garantia constitucional da coisa julgada e permite um efetivo combate à impunidade, sem descurar de um processo civil mais ágil em benefício do cidadão brasileiro que busca os seus direitos no Poder Judiciário, que é a casa da justiça.

    GABRIEL WEDY, 37, é juiz federal e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

    TENDÊNCIAS/DEBATES

    A redução de recursos torna a Justiça mais célere?

    NÃO

    LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO

    O litígio que o cidadão leva para a Justiça em busca de uma solução rápida acaba sempre concorrendo com outro problema inerente à máquina do Judiciário: a morosidade da Justiça, que agrega um sofrimento a mais para advogados, magistrados e promotores e para o jurisdicionado, que não tem celeridade no provimento jurisdicional.

    Mas atribuir ao número de recursos previstos em lei a lentidão processual constitui um equívoco. A Justiça dos homens é falível, como falível é o homem. O trabalho do advogado é garantir uma sentença justa e, para tanto, recorre de uma decisão que pretende seja reexaminada, num sistema que visa diminuir, o quanto possível, os erros.

    A defesa tem como missão resguardar o amplo direito de defesa e o contraditório da parte, agindo com independência e ética. E, caso não assegure ao seu cliente todos os recursos estabelecidos na legislação, da primeira à instância superior, não estará à altura da confiança que lhe foi depositada.

    Mas há, sim, um gargalo recursal do sistema processual brasileiro voltado a atender ao próprio Estado, suas autarquias e fundações, que dispõem de prazo em quádruplo para responder e de prazo em dobro para recorrer.

    Portanto, a lei prevê o emprego de recurso obrigatório para decisões contra o Estado, até porque não seria absurdo admitir que é do interesse do ente público adiar o pagamento de suas dívidas.

    Um exemplo irrefutável disso são os precatórios, sentenças judiciais transitadas em julgado, cujo pagamento não se cumpre, se protela. Portanto, a prática da excessiva interposição de recursos e de manobras protelatórias são comuns ao Estado.

    Por óbvio, a morosidade da Justiça atropela direitos e não tem uma causa única. A autonomia financeira do Judiciário, prevista na Constituição Federal, mas não viabilizada pelos Estados, está entre as causas mais visíveis.

    Em São Paulo, o maior tribunal do país, com 20 milhões de processos em tramitação, houve corte orçamentário. Portanto, faltarão recursos para instalar 200 varas já criadas, ampliar o número de magistrados, concluir a informatização, modernizar a gestão e fazer a reposição inflacionária no salário dos servidores. A somatória desses fatores terá reflexos negativos sobre a Justiça bandeirante durante a próxima década se nada for feito.

    A cultura do litígio também é outro obstáculo a ser vencido na busca pela celeridade judicial, inclusive entre os operadores do Direito.

    Ainda há muita resistência às formas alternativas de solução de conflito, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, sendo que esta última, embora seja alvo de um diploma legal dos mais avançados, ficou estagnada por anos à espera da conclusão do debate sobre sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

    A eternização dos feitos judiciais não interessa a ninguém, sendo que a simplificação do rito processual e a duração razoável dos processos são metas almejadas por todos que militam no Direito.

    Por isso, nos preocupam as reformas em curso do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. Sob a justificativa de reduzir o tempo de andamento dos processos, propõe-se nos dois textos a extinção de recursos que, em nosso entender, implicam a redução de salvaguardas aos direitos dos cidadãos. Em vez de se diminuir o número de recursos, dever-se-ia diminuir o tempo para julgá-los!

    LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal pela USP, professor honoris causa da FMU, é presidente da OAB-SP (seccional paulista do Ordem dos Advogados do Brasil).


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