Justiça Federal condena estado a ressarcir União

    Ainda cabe recurso da decisão tomara por juiz federal substituto, em setembro de 2010

    A Justiça Federal condenou o Estado de Roraima e os então secretários Haroldo Amoras e Leocádio Vasconcelos, além de herdeiros do falecido governador Ottomar Pinto, por suposto dano ao erário. Eles terão que restituir solidariamente, aos cofres da União, todos os valores despendidos de forma irregular. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

    A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto Francisco Codevila, em 29 de setembro de 2010, oriunda de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. O processo, de número 7448-20.2010.4.01.4200, está em fase de intimação dos réus.

    Conforme a decisão, o ressarcimento é referente ao pagamento, de forma irregular, de salários e proventos ao funcionalismo federal à disposição do estado, em 1991. Amoras e Vasconcelos eram, à época, secretários do então governo Ottomar Pinto.

    As informações contidas nos autos demonstram a realização de pagamentos em duplicidade e alguns agentes públicos (...) vislumbra-se que o Estado de Roraima efetuou pagamentos sob a rubrica dif. de sal. nom. , sendo que, conforme apuração realizada pela auditoria da SAF [Secretaria da Administração Federal], não havia suporte legal para tal despesa , diz o magistrado no teor da decisão.

    Um exemplo de benefício ao qual os servidores não faziam jus e que foi concedido é o pagamento de adicional por insalubridade. De acordo com a sentença, a gratificação é paga apenas a servidores que desempenham suas atividades em ambientes de trabalho agressivos à saúde, o que não seria o caso. Além dessa, há outras sete gratificações consideradas indevidas.

    Quando a sentença transitar em julgado, iniciará a fase de liquidação, quando então a quantia de Cr$ 576 milhões (cruzeiros, moeda da época), aplicada a título de indenização a todos os requeridos, será atualizada para o real. O processo tem cinco volumes, 1.100 páginas e levou mais de 20 anos para ser julgado, em razão da dificuldade em encontrar peritos que pudessem avaliar tecnicamente o caso.

    CONDENAÇÃO - Se no momento da execução o processo de inventário de Ottomar Pinto já estiver encerrado, os efeitos da condenação deverão recair sobre os beneficiários e herdeiros, nesse caso a viúva Marluce Pinto e as filhas Laura, Marisa e Otília.

    OUTRO LADO - Apesar do recado deixado a sua assessoria, Leocádio Vasconcelos não se pronunciou sobre o assunto. Haroldo Amoras disse que somente quando for notificado falará sobre o caso.

    A Folha conseguiu falar com Marisa Pinto, que em nome da família disse que ninguém tinha conhecimento da condenação . Segundo a sentença, foi decretada a revelia de Marluce, Marisa e Otília. A única a recorrer durante a ação foi Laura, que pugnou em sua defesa pela improcedência.

    Edival Braga, procurador-geral adjunto do estado, informou à Folha que a Procuradoria Geral vai recorrer da decisão. A Procuradoria foi comunicada no dia 7 de janeiro e vai recorrer dentro do prazo previsto. Trata-se de uma questão que ocorreu há mais de 20 anos. Foi em um momento de transição da União para formação do estado. Eu diria até, em uma análise inicial, que parte desses fatos supostamente ocorreu antes mesmo da instalação do estado , disse.

    Fonte: Folha de Boa Vista
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