Justiça Federal julga se exame da OAB terá suspensa a divulgação do resultado prevista para esta sexta-feira (14)

    Com prioridade entre os processos, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Ceará pedindo providências em relação ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 2010.2 está a espera de decisão, a partir da apreciação nesta terça-feira, dia 11 de janeiro de 2010 pelo juiz da 4ª Vara da Justiça Federal, José Vidal da Silva Neto. O procurador da República Francisco de Araújo Macêdo Filho citou na ação tanto o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como também a Fundação Getúlio Vargas.

    A partir de inúmeras denúncias, principalmente, observadas em notícias postadas em blogs, sítio da internet, o procurador da República Francisco de Araújo Macêdo Filho instaurou procedimento administrativo, o qual apurou irregularidades, especialmente nos critérios de correção das provas prático-profissional (2ª fase) e no acesso aos espelhos destas, em afronta ao art. 6º, do Provimento do Conselho Federal da OAB. Também foi observado que o exame vai contra o que está disposto no item 5.7 do edital do exame e ao art 5º, LV, da Constituição Federal( princípio da ampla defesa).

    O pedido do MPF/CE é para a suspensão da divulgação do resultado final do Exame de Ordem 2010.2, agendada para 14 de janeiro de 2011. Além da recorreção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático- profissionais do último Exame,conforme o que está citado no art. 6 do Provimento nº 136/2009 e no item 5.7 do Edital de Abertura do certame. Outra solicitação do MPF é a concessão de prazo razoável para a interposição de eventuais novos recursos, bem como a melhor estruturação dos sítios da internet disponíveis para tanto, conferindo ainda maior espaço (maior número de caracteres) para a redação dos recursos pelos candidatos.

    MPF/ CE: Justiça decide sobre exame da OAB com convocação para defesa das partes no prazo de 24 horas

    A decisão da justiça sobre a ação civil pública ajuizada em relação às irregularidades no exame da OAB 2010.2 se deu com a convocação do Conselho Federal da OAB e da Fundação Getúlio Vargas -FGV, por fax, para que caso queiram, eles exerçam no prazo improrrogável de 24 horas, "o ônus processual de discorrer a respeito do conteúdo desta demanda (referência à solicitação contida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal), bem como de coligir as provas que repurar pertinentes", esclarece a sentença decretada pelo juiz federal substituto Marcus Vinícius Parente Rebouças.

    Caso transcorra o prazo definido pela Justiça Federal, com ou sem manifestação dos réus, o processo imediatamente será concluído para deliberações da Justiça.

    Fonte: MPF/CE
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