Municípios podem ir à Justiça por conta de cobrança do FGTS

    A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) discorda da dívida do FGTS apontada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e recomenda que as prefeituras recorram das cobranças na Justiça Federal.

    Na avaliação do presidente da Fecam, Saulo Sperotto, as cobranças apontadas pelo MTE são indevidas e estão prejudicando as prefeituras porque acabam resultando no bloqueio de repasses dos governos.

    No setor público não existe o FGTS, seja no tipo de contrato que for. As prefeituras não devem repassar o dinheiro para o fundo porque trata-se de setor público defende.

    Segundo o assessor jurídico da federação, Edinando Brustolin, as prefeituras estabelecem contratos temporários seguindo leis próprias dos municípios, o que criaria regimes especiais nos quais não se aplica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Os contratos feitos pelas prefeituras preveem uma relação jurídica diferenciada e que não pode ser comparada com a da iniciativa privada.

    De acordo com ele, a prefeitura de Lages foi notificada em R$ 15 milhões e conseguiu, através de uma liminar na Justiça Federal, suspender a cobrança do FGTS.

    O primeiro vice-presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, diz que a entidade orienta as empresas para que recolham os tributos como prevê a legislação trabalhista, mas que, no caso de divergências de interpretação, as cobranças sejam discutidas.

    As regras do jogo

    - Todo trabalhador com carteira assinada, seja empregado efetivo ou em contrato temporário, tem o direito de receber 8% de sua remuneração depositada pelo empregador no FGTS.

    - O trabalhador pode monitorar se o depósito para o fundo está sendo feito pelo extrato enviado pela Caixa pelos Correios a cada dois meses, pelo acesso ao site da Caixa (www.caixa.gov.br), pelo envio de e-mail ou SMS (mensagem de texto para o celular). Para alguns dos serviços, é preciso ter um Cartão Cidadão.

    - Para pedir o Cartão Cidadão, o trabalhador precisa estar cadastrado no PIS/Pasep, no Número de Inscrição Social (NIS) ou no Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). O cartão pode ser solicitado pelo telefone 0800-726-0101 ou numa agência da Caixa.

    - Quando o trabalhador observar que o depósito na sua conta do FGTS não foi feito ou que ele recebeu menos do que deveria, a Caixa orienta que ele procure primeiro a empresa na qual está empregado e tente resolver o problema. Se a situação não for resolvida amigavelmente, o trabalhador deverá denunciar o problema para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Mais informações: www.mte.gov.br/delegacias/sc ou 0800-610-101.

    Fonte: Diário Catarinense
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