Juiz Federal Eudóxio Cêspedes Paes publica artigo no Correio Braziliense

    Ações coletivas e o projeto do novo código de processo civil

    A cultura da litigiosidade existente no país e a insuficiência de meios alternativos para a solução de conflitos jurídicos têm provocado um robusto afluxo de demandas no aparato judiciário. Esse montante expressivo em muito supera a estrutura física e pessoal existente para processá-lo, provocando um represamento de feitos e uma morosidade indesejável, que acabam por contribuir para a avaliação negativa que o Poder Judiciário, que vem recebendo nos últimos anos.

    Com o intuito de buscar mecanismos que pudessem viabilizar a solução de demandas de massa, foram idealizadas as ações coletivas. A função destas seria a de proteger direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), exigindo do Estado a providência correspondente para a sua defesa e efetivação. A vantagem do mecanismo seria a de que a prestação jurisdicional obtida poderia atender aos interesses de um grupo significativo de indivíduos, sem a necessidade de ajuizamento de milhares de processos individuais para a defesa dos mesmos interesses. A solução concebida mostrou-se uma experiência exitosa na prática, sendo freqüentes as notícias de processos coletivos que resultaram em melhoria para a situação jurídica dos interessados.

    Os processos coletivos observam o regramento processual aplicável, vale dizer, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considerados diplomas legais vanguardistas ao tempo de sua publicação. Mas também é verdade que desde a edição dessas normas, o tratamento processual dado à tutela coletiva teve alguns retrocessos, tais como a imposição da oitiva do ente público antes da apreciação do provimento liminar (Lei nº 8.437/92) e a tentativa de limitação dos efeitos do julgado em ação coletiva (Lei nº 9.494/97).

    Diante da necessidade de um tratamento adequado às peculiaridades do processo coletivo, e por iniciativa do Ministério da Justiça, foi instituída uma Comissão Especial cujo objetivo seria a elaboração de um anteprojeto de processo coletivo para o Brasil. O anteprojeto foi elaborado e enviado à Câmara dos Deputados, onde foi registrado sob nº 5.139/2009, sendo intitulado de Projeto de nova Lei da Ação Civil Pública. Teve trâmite regular naquela Casa Legislativa, tendo recebido da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania parecer favorável quanto aos aspectos formais e, no mérito, voto pela sua rejeição. Segundo o parecer do relator, deputado José Carlos Aleluia, o projeto "não resolve os problemas do modelo atual das ações civis públicas, gera insegurança jurídica em escala inimaginável, fomenta a ida irresponsável a juízo para a defesa de interesses coletivos sem qualquer garantia de que esses interesses estejam sendo bem representados, e expõe toda a economia, toda a sociedade e todos os indivíduos ao risco de se tornarem réus numa ação em que serão tratados como párias, do começo ao seu longínquo fim". O parecer do relator foi acolhido pela maioria dos integrantes daquela Comissão e o projeto de lei em questão foi encaminhado para arquivamento, restando pendente de apreciação um recurso contra essa decisão interposto pelo deputado Antônio Carlos Biscaia.

    Talvez pelo fato de existir um projeto de lei específico para a ação civil pública (e que está na iminência de ser arquivado), a questão da tutela dos direitos metaindividuais não foi apreciada pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Projeto de Lei do Senado nº 166/2010). A leitura de todo o projeto, tanto em sua redação original, quanto na atribuída pelo substitutivo do senador Valter Pereira, permite tal conclusão.

    Entendemos que essa é uma omissão do projeto do novo Código de Processo Civil, na medida em que se está perdendo excelente oportunidade para aprimorar o tratamento legislativo dado ao procedimento coletivo. Questões significativas e de intensa discussão jurisprudencial, tais como as referentes à legitimação, ao alcance e aos limites da eficácia da coisa julgada, bem como à execução coletiva, demandam tratamento específico por parte do direito positivo.

    Além disso, inovações contidas no PL nº 5.139, de indiscutível conteúdo técnico, poderiam ser observadas, tais como a regra de competência nas capitais do Estado para ações de grande repercussão; a regra de conexão e prevenção para as ações coletivas; a instituição de cadastro nacional de termos de ajustamento de conduta, dos inquéritos civis e dos processos coletivos, e a produção de efeitos da coisa julgada em caso de improcedência da ação civil pública.

    Assim sendo, espera-se que as partes envolvidas na discussão do projeto tenham a necessária sensibilidade e busquem inserir no texto do novo Código de Processo Civil as modificações desejadas, contribuindo decisivamente para uma Justiça ágil e célere, o que representa o desejo de toda a sociedade.

    Eudóxio Cêspedes Paes é Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e Especialista em Processo Civil.
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