Justiça mantém obrigatoriedade da pediatria no Hospital Primavera (SE)

    O juiz federal substituto da 3ª Vara, Rafael Soares Souza, julgou procedente pedido da União para determinar que o Hospital e Maternidade Primavera continue prestando os serviços de atendimento de urgência e emergência pediátricas, mantendo-se a multa diária em caso de descumprimento da decisão.

    Segundo o magistrado, a livre iniciativa autoriza o empresário a decidir se deve ou não explorar determinada atividade. Porém, a partir do momento em que decide por explorá-la, submete-se a todas as leis e regulamentos impostos pelo Poder Público.

    No caso da saúde privada, é a própria Constituição quem reconhece a relevância pública dos serviços, cabendo ao Poder Público fiscalizá-los e regulamentá-los, o que foi feito pela Lei 8.080/90, expressamente extensiva ao setor privado.

    Entendeu, ainda, o magistrado, que a negativa injustificada de atendimento de parte da população em razão da idade é incompatível com o princípio da universalidade e também discriminatória, na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente obriga a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes nos serviços de relevância pública, como é o caso dos autos, o que não estava sendo cumprido pelo Hospital e Maternidade Primavera.

    Da sentença cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

    Fonte: Jornal do Dia Online
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 12

    Agora em formato digital, a edição reúne verdadeiros talentos da Justiça Federal, que mostram seus dons musicais, poéticos, em versos e até em fotografias.

    Agenda Político-Institucional
    Agenda Político-Institucional 2018

    O documento lançado em 2018 reúne as principais demandas legislativas, administrativas e judiciais de interesse da Ajufe, além dos projetos de integração entre associação e o cidadão. O objetivo é dar transparência à estratégia de ações da magistratura federal junto aos Três Poderes e à sociedade.

    Informativo Ajufe
    Março de 2018

    A 38ª edição do Informativo da Ajufe traz as últimas atividades realizadas pela Ajufe entre o final de 2017 e o primeiro trimestre de 2018.

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org