ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Capítulo I - Da Denominação, Sede, Duração e Fins

Art. 1°. A Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil é uma entidade de âmbito nacional que congrega os magistrados da Justiça Federal, tendo sido criada como sociedade civil sem fins lucrativos, de duração ilimitada, em 20 de setembro de 1972, e assumindo a forma prevista nos artigos 53 e seguintes do Código Civil.

Art. 2º. A Ajufe tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Art. 3°. O presente Estatuto regula o objetivo social da Ajufe e os direitos e deveres dos associados.

Art. 4°. A Ajufe tem por finalidade congregar todos os magistrados integrantes da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como os ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, representando-os com exclusividade em âmbito nacional, judicial ou extrajudicialmente.

Art. 5°. São objetivos da Associação:

I - pugnar pelo fortalecimento do Poder Judiciário e de seus integrantes, pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e pela plena observância dos direitos humanos;

II – intermediar os interesses da categoria junto a quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas;

III – promover reuniões e simpósios para o estudo e debate de questões institucionais e de interesse funcional dos magistrados;

IV - publicar ou patrocinar a publicação de trabalhos e obras de interesse dos magistrados, mantendo, para tanto, revista de divulgação de trabalhos de cunho científico, na área jurídica;

V - promover atividades culturais incentivando o estudo do Direito, por meio de cursos, convênios e viagens nacionais e internacionais, com entidades afins, no Brasil e no exterior;

VI - prestar aos associados, dentro dos critérios fixados pela Diretoria, os seguintes benefícios:

  1. a) assistência jurídica nas questões relacionadas com a atividade profissional;
  2. b) assistência e intermediação na realização de seguros em grupo;
  3. c) outros benefícios de assistência suplementar ou eventual, conforme regulamento.

VII – patrocinar e representar a defesa dos interesses da categoria e da Associação, judicial e extrajudicialmente;

VIII – patrocinar ou representar judicial e extrajudicialmente interesses ou direito individual de qualquer associado nos termos de disposição estatutária, nos termos do art. 5°, XXI da Constituição Federal, mediante deliberação da Diretoria.

Capítulo II - Do Quadro Social

Art. 6°. O quadro social compõe-se de associados de quatro categorias:

I – fundadores, constituída de magistrados que participaram da Assembleia geral de constituição da entidade;

II - efetivos, constituída  de magistrados do primeiro e segundo graus da Justiça Federal, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ainda que aposentados ou em disponibilidade, desde que inscritos;

III - beneméritos, constituída pelas pessoas físicas ou jurídicas que contribuíram com serviços relevantes à AJUFE.

IV - agregados, constituída de pensionistas de associados falecidos, que se inscreverem na entidade, exclusivamente para gozo de benefícios sociais e direitos decorrentes do reconhecimento de pedidos administrativos e judiciais.

Parágrafo único. Também não poderão associar-se os magistrados que se enquadrem nas hipóteses que possibilitem a sua exclusão, previstas no art. 74, deste estatuto.

Art. 7°. São contribuintes obrigatórios os associados fundadores, efetivos e agregados, no percentual de 0,7% dos subsídios e de toda verba remuneratória, mesmo que parcelas referentes ao pagamento de atrasados.

Parágrafo único. A contribuição do associado agregado será idêntica à dos demais contribuintes.

Art. 8°. A admissão do sócio efetivo no quadro social  far-se-á por meio de proposta apresentada à Diretoria, mediante requerimento dirigido ao Presidente da associação, acompanhada de:

I - declaração de aceitação das normas estatutárias;

II - autorização para desconto em folha de pagamento, em favor da Ajufe, da mensalidade e das demais obrigações a que estiver vinculado, autorização esta que acompanhará os documentos funcionais do associado, quando removido ou promovido para outra Seção Judiciária ou Tribunal.

Art. 9°. São dependentes do associado:

I - cônjuge ou companheiro (a);

II - pessoas que estejam na dependência econômica.

Art. 10. O título de associado benemérito é conferido pela Diretoria mediante proposta fundamentada de pelo menos dez associados.

Art. 11. O associado será excluído do quadro social da Ajufe:

I – por pedido do associado;

II – em virtude de condenação em procedimento disciplinar, nos termos da seção I, do capítulo VII, deste estatuto;

III – pela inadimplência de 3 (três) contribuições mensais consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano, desde que, comunicado, deixar de regularizar o recolhimento no prazo de trinta dias.

IV – pelo não pagamento de outros débitos;

Art. 12. São direitos dos associados:

I - votar e ser votado, nos termos da Seção I, do Capítulo IV, deste Estatuto;

II - participar das atividades da Ajufe e usufruir das vantagens decorrentes de suas realizações;

III - ser desagravado através de publicação em jornal de grande circulação quando, no exercício da função judicial ou em razão dele, for injustamente ofendido, conforme deliberação da Diretoria.

Parágrafo único. Os dependentes do associado poderão utilizar os serviços mantidos pela Ajufe, nos termos do regulamento.

Art. 13. Com exceção do direito de ser votado, os associados poderão exercer os seus direitos a partir do pagamento da primeira mensalidade social, salvo as limitações expressas em relação à capacidade eleitoral previstas na Seção I, do Capítulo IV, do presente estatuto.

Art. 14. São deveres dos associados, dentre outros:

I - respeitar os demais associados, dependentes e funcionários, atuando sempre na

defesa dos direitos e interesses da Associação;

II - observar este Estatuto e demais normas regimentais, colaborando nas

finalidades da Ajufe;

III - acatar as decisões dos órgãos integrantes da Associação;

IV - recolher pontualmente a contribuição mensal e despesas fixadas em Assembleia ou na forma estatutária;

V - indenizar danos ou prejuízos causados à Ajufe, mesmo involuntariamente;

VI - submeter-se às punições aplicadas, após decisão definitiva;

VII - desempenhar com diligência os encargos decorrentes de eleição ou de designação, prestando contas de seus atos;

VIII - fornecer, quando solicitado, informações que possam interessar à organização ou à administração social;

IX - zelar pela conservação dos bens da Ajufe.

Capítulo III - Dos Órgãos e Suas Atribuições

Art. 15. São órgãos da Associação:

I - Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Colégio de Presidentes de Associações de Juízes Federais.

IV - Conselho Fiscal;

V – Delegacias Seccionais;

VI – Colégio de Ex-Presidentes;

Seção I - Da Assembleia Geral

Art. 16. A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da AJUFE e será instalada, ordinariamente, na primeira quinzena do mês de junho, por convocação da Diretoria, para deliberar sobre as contas, balanço e relatório de sua gestão, e, nos anos pares, para dar posse aos membros da nova Diretoria.

Parágrafo único. A convocação, a que se refere este artigo, poderá ser feita por qualquer associado, se a Diretoria retardá-la por mais de 5 (cinco) dias após o início da mencionada quinzena.

Art. 17. A Assembleia realizar-se-á, extraordinariamente, por convocação da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de 1/5 (um quinto), pelo menos, dos associados, para deliberar sobre os assuntos de sua competência e sempre que os interesses sociais exigirem seu pronunciamento.

Art. 18. A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da entidade, seu substituto ou pelo associado mais antigo presente à sessão.

Art. 19. A Assembleia Geral poderá se realizar de modo descentralizado, reunindo-se os associados na sede de cada seção e subseção judiciárias, conforme constar do instrumento convocatório, observadas as disposições do artigo anterior.

Art. 20. Compete à Assembleia Geral:

I – dar posse, na primeira quinzena de junho dos anos pares, ao Presidente, aos Vice-Presidentes e aos demais membros da Diretoria, aos membros do Conselho Fiscal e aos Delegados Seccionais, para o biênio seguinte;

II – deliberar anualmente sobre as contas, balanços e relatórios da Diretoria, após aprovação do Conselho Fiscal;

III – autorizar a cobrança de contribuições extraordinárias;

IV - destituir qualquer dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal por deliberação da maioria dos associados;

V - apreciar os recursos relativos às penalidades impostas pela Diretoria;

VI - alterar ou reformar o Estatuto e deliberar sobre o regulamento do processo eletivo;

VII - deliberar sobre a extinção da Associação, sua forma de liquidação, eleição do liquidante e destinação do patrimônio, em Assembleia extraordinária, convocada especialmente para este fim;

VIII - fixar, podendo alterar a qualquer tempo, as condições e joias de admissão dos associados contribuintes, determinando a forma e a época do pagamento.

Seção II - Da Diretoria

Art. 21. A Diretoria é composta pelo Presidente, por um Vice-Presidente por Região e pelos seguintes membros: Secretário-Geral, Primeiro Secretário, Tesoureiro, Diretor de Revista, Diretor Cultural, Diretor Social, Diretor de Relações Internacionais, Diretor de Assuntos Legislativos, Diretor de Relações Institucionais, Diretor de Assuntos Jurídicos, Diretor de Esportes, Diretor de Assuntos de Interesses de Aposentados, Diretor de Comunicação, Diretor Administrativo, Diretor de Tecnologia de Informação, Coordenador de Comissões e Diretor de Defesa de Prerrogativas.

Art. 22. A Diretoria reunir-se-á trimestralmente em dia e hora previamente indicados, ou quando convocada pelo Presidente ou 1/3 (um terço) de seus membros, para deliberar sobre os assuntos de interesse da entidade.

Art. 23. No caso de vacância do cargo de Presidente assumirá a presidência um dos Vice-Presidentes, fixada a precedência por ordem de antiguidade no quadro social da Ajufe, a quem competirá à complementação do mandato.

Art. 24. Compete à Diretoria:

I - instituir e manter os órgãos técnicos necessários, organizar a Secretaria, a Tesouraria, a Contabilidade, o Almoxarifado, o Arquivo, o Cadastro e todos os serviços que possam ser úteis à Associação e aos associados;

II - cuidar da economia, das finanças, do patrimônio e do desenvolvimento da entidade gerir o pessoal, o material, a ordem interna e a disciplina social;

III - convocar as Assembleias Gerais;

IV - autorizar o Presidente a constituir advogado;

V - nomear, promover, licenciar, censurar, suspender, admitir e demitir empregados da Associação, fixar-lhes os salários e atribuições, contratar serviços permanentes ou eventuais de qualquer natureza e delegar atribuições por esses contratos;

VI - aplicar as penalidades previstas no art. 16;

VII - agir, em caso de urgência, quando a falta de solução imediata acarretar dano grave, com todos os poderes da Assembleia Geral, sendo esta imediatamente convocada para cientificar-se do fato e das providências tomadas e deliberar em definitivo sobre o tema;

VIII – apresentar à Assembleia Geral, anualmente, as contas, balanços e relatório de sua gestão;

IX - publicar balancetes mensais, bem assim o balanço geral, periodicamente, com o demonstrativo dos resultados.

Art. 25. Os atos que envolverem responsabilidade pecuniária serão assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.

Art. 26. Ao Presidente compete:

I - representar a Associação em Juízo e fora dele, e perante as autoridades, poderes públicos, pessoas ou entidades, assinar todos os papéis ou documentos, inclusive mandatos judiciais e extrajudiciais, relativos aos atos de sua competência privativa, e todos os contratos, escrituras e títulos que forem autorizados nos termos deste Estatuto;

II - presidir os trabalhos da Diretoria, cumprindo e fazendo cumprir as suas deliberações;

III - fixar dia e hora em que devam ser realizadas as reuniões ordinárias da Diretoria e convocar as extraordinárias, por qualquer meio, inclusive telefônico;

IV - conceder férias e licenças, que não excedam de 30 (trinta) dias, aos empregados da Associação;

V - superintender a administração da Associação, sem prejuízo das funções de cada Diretor;

VI - abrir, rubricar e encerrar os livros da Associação;

VII - ordenar o pagamento das contas conferidas pelo Tesoureiro e autorizar as despesas ordinárias do expediente;

VIII - sustentar e defender os atos da Diretoria perante a Assembleia Geral;

IX - empregar esforços para o funcionamento harmônico e eficiente de todos os órgãos da Associação e exercer sua influência para dirimir as controvérsias que possam atingir o prestígio da entidade;

X - expedir circulares, instruções, avisos e resoluções.

Parágrafo único. O Presidente poderá delegar, para fim especial, a qualquer membro da Diretoria ou associado, uma ou mais de suas atribuições.

Art. 27. Aos Vice-Presidentes compete substituir o Presidente em seus impedimentos e faltas e, no caso de vaga definitiva, sucedê-lo, observada, para fins de precedência, a antiguidade no quadro social da Ajufe.

Parágrafo único. Cada Vice-Presidente coordenará, em sua respectiva região, a atuação dos Delegados Seccionais, podendo reuni-los a qualquer tempo, bem como convocar eventos regionais, cientificando, em qualquer caso, o Presidente.

Art. 28. Ao Secretário-Geral compete:

I – lavrar as atas das reuniões da Diretoria e submetê-las à aprovação na reunião imediata;

II – superintender todos os serviços da Secretaria, assinar a correspondência comum e organizar o expediente das reuniões da Diretoria;

III – prover todos os serviços do material necessário e providenciar a aquisição de revistas, jornais, livros técnicos e obras jurídicas;

IV – fazer reduzir e publicar as comunicações oficiais, notas e os editais de qualquer natureza;

V – submeter ao Presidente os documentos que dependam de seu despacho;

VI – colaborar na organização do relatório de que trata o inciso VIII do art. 31;

VII – assinar, com o Presidente, os documentos que precisem de sua assinatura;

Art. 29. Ao Primeiro Secretário compete substituir e suceder o Secretário-Geral, bem como auxiliá-lo permanentemente no desempenho de suas atribuições.

Art. 30. Ao Tesoureiro cabe:

I – superintender todos os serviços da Tesouraria, Contadoria e Caixa, fazendo extrair balancetes mensais e balanço anual, com os anexos elucidativos para conhecimento da Diretoria;

II - ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes à Associação, aplicando-os de acordo com as deliberações dos órgãos competentes;

III – promover a arrecadação das contribuições dos sócios, joias de admissão, donativos e outros rendimentos, assinando os respectivos recibos;

IV – depositar em bancos, escolhidos pela Diretoria, as importâncias arrecadadas, salvo um fundo de caixa para atender a pequenas despesas;

V – efetuar o pagamento das despesas e gastos ordinários, assim como os extraordinários, quando autorizados pela Diretoria;

VI – assinar, com o Presidente, os cheques das quantias levantadas em bancos e quaisquer documentos que envolvam responsabilidade pecuniária;

VII – apresentar à Diretoria a relação dos sócios em atraso com as suas contribuições ou qualquer outro débito;

VIII – gerenciar os valores vinculados à Mútua, instituída pela Diretoria.

Art. 31. Ao Diretor da Revista cabe a coordenação da revista da Ajufe e dos demais veículos de informação que forem instituídos por deliberação da Diretoria.

Art. 32. Ao Diretor Cultural cabe a organização de programas de cooperação com entidades congêneres, universidades e centros de estudos nacionais, visando à realização de cursos, seminários e concursos, incentivando, assim, o aperfeiçoamento profissional dos associados.

Art. 33. Ao Diretor Social cabe implementar programas de saúde, previdência e assistência privados, conforme deliberado em Diretoria, bem como celebrar convênios com hotéis, empresas de viação aérea, locadoras de veículos e centros de lazer, visando  ampliar o acesso dos associados a estes serviços.

Parágrafo único - O Diretor Social implementará também ações que resultem na permanente integração dos magistrados inativos nas atividades associativas.

Art. 34. Ao Diretor de Relações Internacionais compete estabelecer canais de intercâmbio com entidades associativas de magistrados de outros países, bem como com universidades e centros de estudos estrangeiros, visando à realização de eventos que contribuam para o fortalecimento e aperfeiçoamento da magistratura federal.

Art. 35. Ao Diretor de Assuntos Legislativos compete instituir e coordenar comissões destinadas a elaborar anteprojetos de lei de interesse do Poder Judiciário, submetê-los aos órgãos deliberativos da entidade e, uma vez aprovados, encaminhá-los às instâncias competentes. Cabe também a este Diretor acompanhar a tramitação no âmbito do Poder Legislativo de todos os projetos que afetem a Justiça Federal e seus magistrados.

Art. 36. Ao Diretor de Relações Institucionais compete desenvolver iniciativas que aproximem a Ajufe das demais entidades da sociedade civil, inclusive com a implementação de projetos conjuntos.

Art. 37. Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete coordenar ações de interesse dos associados da Ajufe, após deliberação da Diretoria, e acompanhá-las em juízo, prestando informações aos demais membros da entidade.

Art. 38. Ao Diretor de Esportes cabe conceber e coordenar projetos nesta área, visando ao maior congraçamento entre os associados.

Art. 39. Ao Coordenador de Comissões cabe dirigir e motivar permanentemente os trabalhos das Comissões instituídas no âmbito da Ajufe, buscando a máxima participação dos associados e atuando como canal de ligação entre aquelas e a Diretoria.

Art. 40. Ao Diretor de Assuntos de Interesses de Aposentados cabe encaminhar as discussões e cuidar especificamente dos interesses dos aposentados, auxiliando a diretoria em outros assuntos.

Art. 41. Ao Diretor de Comunicação cabe a gestão dos meios de informação e comunicação da AJUFE.

Art. 42. Ao Diretor Administrativo compete a gestão quotidiana do expediente da entidade.

Art. 43. Ao Diretor de informática compete a gestão dos meios informatizados da entidade.

Art. 44. Ao Diretor de Defesa de Prerrogativas compete providenciar a defesa das prerrogativas dos membros da entidade relacionadas com o cargo de magistrado.

Seção III - Do Colégio de Presidentes de Associações de Juízes Federais.

Art. 45. O Colégio de Presidentes de Associações de Juízes Federais é composto dos presidentes de associações regionais e estaduais que aderirem expressamente à sua composição.

Art. 46.  No caso de votação, os votos serão computados da seguinte forma:

I – Para as associações que possuam entre 15 (quinze) e 45 (quarenta e cinco) associados, 1 (um) voto;

II – A partir do primeiro voto, a cada novo grupo de 45 (quarenta e cinco) associados ou fração de no mínimo 15 (quinze) associados, mais 1(um) voto, até o máximo de 8 (oito) votos.

III – Atingido o teto de 8 (oito) votos, a associação regional ou estadual terá direito a mais 1 (um) voto a cada grupo de 100 (cem) novos associados.

Parágrafo único. Em caso de duplicidade de filiações em regionais e estaduais, o juiz federal optará por uma das associações para representá-lo no Colégio de Presidentes.

Seção IV - Do Conselho Fiscal

Art. 47. O Conselho Fiscal é composto de 3(três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos do mesmo modo e na mesma data que a Diretoria, por meio de candidaturas avulsas e independentes das chapas concorrentes.

Art. 48. Compete ao Conselho Fiscal:

I – o controle dos atos relacionados à gestão financeira e patrimonial da entidade;

II – opinar sobre as contas e balanços da Diretoria, emitindo parecer para exame da Assembleia Geral;

III – convocar a Assembleia Geral para a apreciação das contas, balanços e relatório de gestão da Diretoria, se esta não fizer a convocação no prazo previsto no Estatuto.

Parágrafo único. Verificada qualquer irregularidade, o Conselho Fiscal, por deliberação unânime de seus membros, poderá cautelarmente suspender o ato lesivo e convocar Assembleia Geral extraordinária para apreciação do fato.

Seção V - Das Delegacias Seccionais

Art. 49. Em cada Seção Judiciária haverá 1 (um) Delegado da Ajufe, eleito pela maioria de votos dos associados da respectiva seção, com mandato de duração igual ao da Diretoria, tomando posse na mesma data.

Art. 50. Compete ao Delegado Seccional:

I – representar a Ajufe no Estado, na ausência do Presidente ou do Vice-Presidente da respectiva região;

II – promover eventos culturais e de interesse dos associados na Seção Judiciária, em ação coordenada com a Diretoria;

III – oferecer sugestões e colaborar na realização dos eventos da entidade, quando desenrolados na sua base territorial;

IV – cumprir e fazer cumprir atos normativos emitidos pelos demais órgãos associativos;

V – mediante prévia autorização da Diretoria, celebrar convênios de interesse local, estabelecer contatos com entidades e órgãos visando atender ao interesse dos associados;

VI – dirigir o processo eleitoral na respectiva Seção Judiciária, sob a coordenação da Comissão Eleitoral.

Seção VI - Do Colégio de Ex-Presidentes

Art. 51. O Colégio de Ex-Presidentes, de caráter consultivo, é composto pelos ex-presidentes associados da AJUFE e reunir-se-á por convocação do Presidente.

Capítulo IV - Das Eleições e Das Consultas

Seção I – Das Eleições

Art. 52. As eleições para a Diretoria e para o Conselho Fiscal serão realizadas na forma deste Estatuto e das normas complementares a serem fixadas pela Comissão Eleitoral, e ocorrerão no mês de abril dos anos pares, em data fixada pela Diretoria.

I – a data e o horário para a votação;

II – o prazo, horário e local para registro das chapas;

III – os nomes dos membros da Comissão Eleitoral.

Art. 53. O voto é secreto, direto e universal, sendo efetuado exclusivamente por meio eletrônico.

Art. 54. O candidato à presidência da Ajufe que integre a Diretoria ou o Conselho Fiscal deverá licenciar-se do cargo antes da data do registro da chapa que integre.

Art. 55. É eleitor todo associado, fundador ou efetivo, que, até 60 (sessenta) dias antes da data fixada para as eleições, estiver em dia com as suas obrigações e contribuições associativas, conforme relação a ser fixada na sede da Ajufe e que deverá ser divulgada na sua página na internet, em espaço exclusivo aos associados.

Parágrafo único. A condição de eleitor fica assegurada ao magistrado que, embora com tempo de filiação à Ajufe inferior a 60 (sessenta) dias, possuir menos tempo que isso na magistratura.

Art. 56. A Diretoria constituirá Comissão Eleitoral, composta por 5 (cinco) membros, 1 (um) de cada Região da Justiça Federal.

Art. 57. Compete à Comissão Eleitoral:

I – examinar se os candidatos à Diretoria, ao Conselho Fiscal e a Delegados Seccionais cumprem os requisitos formais previstos no Estatuto;

II – dirigir o processo eleitoral em todo o País;

III – resolver todos os incidentes e impugnações no curso do processo eleitoral, inclusive após a divulgação dos resultados;

IV – totalizar os votos colhidos.

Art. 58. Os candidatos a cargos na Diretoria da Ajufe serão obrigatoriamente vitalícios na carreira, associados fundadores ou efetivos, ativos ou inativos, filiada à Ajufe há mais de 2 (dois) anos ininterruptos, considerada a data da inscrição da candidatura, desde que em dia com a tesouraria da Associação.

Art. 59. O requerimento de inscrição de chapa deverá ser subscrito pelo candidato a Presidente e será acompanhado de autorização individual firmada por cada integrante da chapa, na qual conste declaração de conhecimento do Estatuto e do regulamento.

Art. 60. É vedada às chapas receber recursos de pessoas jurídicas, e de pessoas físicas estranhas aos quadros associativos da Ajufe, sob pena de cassação do registro de inscrição da chapa.

Art. 61. A Comissão Eleitoral totalizará e divulgará o resultado final das eleições tão logo seja encerrado o horário para votação, indicando o resultado por local de votação para aqueles que tenham mais de 15 ( quinze) eleitores inscritos.

Art. 62. Se nenhuma chapa obtiver maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo as 2 (duas) chapas mais votadas e considerando-se eleita aquela que alcançar a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco.

Parágrafo único - Se, na hipótese deste artigo, após a realização do segundo turno, as 2 (duas) chapas obtiverem a mesma votação, considerar-se-á eleita a que tiver como candidato a presidente o associado com mais tempo de filiação.

Art. 63. Qualquer impugnação ao resultado das eleições deverá ser apresentada à Comissão Eleitoral no prazo de 3 (três) dias, contados da data da divulgação dos resultados, sendo assegurado igual prazo aos interessados para resposta.

Seção II – Das Consultas

Art. 64. Fica autorizado o uso da consulta eletrônica aos associados em temas relevantes e urgentes, assim definidos pela Diretoria da Ajufe.

Capítulo V - Do Orçamento e das Finanças

Art. 65. O orçamento abrangerá o período de 1 (um) ano, com data final em 31 (trinta e um) de dezembro.

Art. 66. A receita orçamentária constitui-se de:

I - mensalidade social obrigatória;

II - rendas, juros, inversões e participações de capital, de serviços prestados e venda de obras jurídicas;

III - subvenções, auxílios, doações e legados; e

IV - receitas extraordinárias.

Art. 67. As despesas realizadas pelas representações, não constantes do orçamento, serão reembolsadas pela Ajufe, quando autorizadas pela Diretoria.

Art. 68. Serão custeadas pela Ajufe:

I - as despesas comprovadamente realizadas com os deslocamentos para reuniões de serviços da entidade e dos órgãos previstos no art. 23, bem como as necessárias ao desempenho das respectivas atividades, consideradas como tais as decorrentes de hospedagens, refeições e transportes;

II - as despesas de passagem e estada do associado que coordenar grupo de estudo no exterior;

III - as despesas de passagem e estada do Presidente, ou representante, quando se fizer necessária e indispensável a presença da entidade em eventos nacionais ou internacionais;

IV - as despesas com premiações nos concursos e seleções para cursos ou viagens;

V - as despesas com atividades vinculadas às suas finalidades.

Parágrafo único. As prestações de contas relativas a adiantamentos concedidos para fins específicos serão efetuadas até 10 (dez) dias úteis após a execução dos serviços a que se destinarem.

Art. 69. A Ajufe manterá contas bancárias de movimentação corrente, de prazos fixos, caderneta de poupança e outros meios permitidos em lei, com o objetivo de preservar o valor monetário da moeda.

Parágrafo único. São autorizados a movimentar as contas bancárias e de valores em nome da AJUFE, conjuntamente, o Presidente e o Diretor Tesoureiro que, nas ausências, será substituído por um membro da Diretoria, escolhido pela mesma.

Capítulo VI - Do Patrimônio

Art. 70. Constituem patrimônio da Ajufe:

I - os imóveis de sua propriedade, os quais só poderão ser onerados e alienados mediante autorização expressa da maioria absoluta dos associados;

II - os bens móveis de sua propriedade, os quais só poderão ser alienados pelo voto de 2/3 (dois terços) da Diretoria.

Capítulo VII – Das Sanções Disciplinares e do Processo Administrativo Disciplinar

Seção I – Das Sanções Disciplinares

Art. 71. A Diretoria poderá, respeitados o devido processo estabelecido neste estatuto e o princípio da gradação da pena, impor as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão de 30 (trinta) dias a 6 (seis) meses;

III - exclusão do quadro social

Art. 72. Será advertido, sem prejuízo da aplicação de maior penalidade, o associado faltoso primário que:

I - tiver comportamento inconveniente aos interesses da entidade, manifestando-se publicamente, em termos descorteses, contra os fins a que se destina a Associação;

II - faltar com o respeito a qualquer membro da Diretoria, quando em função;

III - praticar atos perturbadores da ordem, dentro da sede social ou em evento promovido pela entidade.

Art. 73. Será suspenso o associado que tiver reincidido nas faltas previstas no art. 17, após advertência.

Parágrafo único - O associado, durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão, ficará privado dos direitos assegurados nos incisos I e II do art. 12.

Art. 74. O associado poderá ser excluído, quando:

I - for condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado e que importe na indignidade para o exercício da magistratura;

II - desrespeitar este Estatuto, o Regulamento Interno, as deliberações da Assembleia Geral e as decisões da Diretoria, trazendo prejuízos morais e materiais à Associação.

III - agir de forma ofensiva para com a Associação, para com a Diretoria, ou para com associados, por palavras ou atos;

IV - tiver sofrido a pena de suspensão, e, após cumprir a sanção, vier a reincidir;

V – tiver sofrido a pena de disponibilidade, de aposentadoria compulsória, perda do cargo ou cassação da aposentadoria, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

Parágrafo único. As hipóteses dos incisos I e V configuram infrações permanentes, cabendo à Diretoria, periodicamente, oficiar aos órgãos competentes para tomar ciência do trânsito em julgado.

Seção II – Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 75. O processo administrativo disciplinar será instaurado:

I – de ofício, pela diretoria.

II – mediante representação de interessado.

Art. 76. O Presidente, quando tiver ciência de fato sujeito a penalidade, submetê-lo-á à deliberação da Diretoria, a qual decidirá, em reunião presencial ou virtual, sobre a abertura de procedimento disciplinar, bem como poderá, de forma fundamentada, suspender cautelarmente o acesso do associado a determinadas atividades associativas até o término do procedimento disciplinar.

Art. 77. Deverão ser observados os seguintes requisitos para recebimento da representação:

I – ser escrita e protocolada na sede da associação ou enviada eletronicamente;

II - ser apresentada e assinada pelo interessado;

III – conter a qualificação do representado;

IV – apresentar a descrição do fato imputado com todas as circunstâncias;

V – conter as provas com as quais pretende o representante provar o alegado.

Art. 78. A Diretoria analisará a representação, com parecer do Diretor de Assuntos Jurídicos, e decidirá pelo seu recebimento ou arquivamento.

Parágrafo único: A representação será arquivada quando não cumprir as formalidades previstas no artigo anterior ou da descrição dos fatos não indicar a existência de indícios da autoria ou prova da materialidade da alegada infração disciplinar.

Art. 79. Recebida a representação, a Diretoria designará comissão processante, composta por 3 (três) associados, dentre eles um diretor, que a presidirá.

Art. 80. A comissão processante designada terá 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria instauradora do processo, para conclusão dos seus trabalhos, com apresentação de parecer pela aplicação da penalidade ou pelo seu arquivamento.

Parágrafo único: O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, a pedido da comissão processante à Diretoria.

Art. 81. Instaurado o processo administrativo disciplinar, será o representado notificado, por carta registrada ou por email, para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Caso o representado, após a notificação, não apresente defesa, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Art. 82. Não sendo possível a localização do representado, proceder-se-á a sua notificação por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 83. Feita a notificação, a comissão processante produzirá as provas para a formação de seu convencimento.

Art. 83. Encerrada a instrução, será oportunizado ao representante e ao representado a apresentação de alegações final, no prazo de 5 (cinco) dias, primeiro o representante.

Art. 84. Após a apresentação das alegações finais, a comissão processante emitirá o seu parecer e o submeterá à Diretoria para julgamento.

Art. 85. O julgamento será feito por voto aberto dos membros da Diretoria, por maioria dos presentes, consignando-se em ata os votos vencedores e vencidos e suas razões.

Art. 86. O representante e o representado serão intimados da decisão por carta registrada ou por email.

Art. 87. Caso haja imposição de penalidade, o representado poderá:

I - pedir reconsideração à Diretoria da penalidade aplicada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação;

II - recorrer à Assembleia Geral, quando não for colhido o pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação do indeferimento.

Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo e devolutivo e em qualquer fase poderão ser juntadas novas provas e alegações.

Art. 88. Recebido o recurso, será sorteado um relator entre os membros da Diretoria.

Art. 89. O recorrido será notificado para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 90. Na primeira Assembleia Geral Ordinária, o recurso será levado a julgamento.

Art. 91. A prescrição da pretensão punitiva ocorrerá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Capítulo VIII - Das Disposições Gerais

Art. 92. Dar-se-á a perda do mandato por:

I – renúncia;

II - desligamento do quadro social;

Parágrafo único. Implica perda de mandato, igualmente, a ser declarada pelo próprio órgão a que pertencer o associado e por deliberação de 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, a ausência não justificada por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.

Art. 93. É incompatível o exercício cumulativo de cargos ou funções em mais de um órgão da Ajufe, salvo a acumulação prevista no Estatuto.

Art. 94. A extinção da Associação será deliberada em Assembleia Geral pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados.

Art. 95. Deliberada a extinção da Associação, o patrimônio social reverterá para as entidades congêneres.

Art. 96. No caso de reforma, parcial ou total do Estatuto, o Presidente da Ajufe submeterá ao estudo prévio de todos os associados o projeto de reforma, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data da convocação da Assembleia Geral.

Art. 97. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias

Art. 98. Aprovado o novo estatuto, até o final do mandato permanecerá a Ajufe sem as alterações introduzidas, cabendo ao Presidente preparar a entidade para receber a nova estrutura organizacional.

Art. 99. O presente Estatuto será registrado no cartório competente em Brasília, ficando revogado o anterior.

Brasília, 30 de setembro de 2015.


Antônio César Bochenek
Presidente


Adriana Ponte Lopes Siqueira
OAB/DF 41.476