A Associação dos Juízes Federais do Brasil é uma entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.971.668/0001-28, com sede na SHS Quadra 6, bloco E, salas 1305 a 1311, Complexo Brasil 21, CEP 70322-915, Brasília - DF, representada na forma de seu Estatuto Social, denominada simplesmente (“AJUFE”), por meio do acesso ao site www.ajufe.org.br.
Nós da AJUFE, entendendo como sensíveis e relevantes os registros eletrônicos e a privacidade dos dados dos nossos visitantes (“Usuário”) na utilização do nosso site, elaboramos a presente Política de Privacidade (“Política”).
Esta Política de Privacidade visa informar, de forma simples, transparente e objetiva, nossas práticas de coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais e seus direitos em relação à privacidade de seus dados.
Para esta Política de Privacidade, são adotados os conceitos e princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, dentre eles: boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Ao fornecer seus dados pessoais, você concorda com o tratamento estabelecido nesta Política de Privacidade.
1. Aplicação
A presente Política de Privacidade é destinada a regular o tratamento de dados pessoais obtidos do usuário por meio do site e, dada a sua publicidade, não é passível de alegação de desconhecimento de seu conteúdo por parte de nenhum usuário.
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo pela AJUFE, mediante aviso no site e/ou por e-mail, caso o Usuário tenha optado por receber dessa forma nossas comunicações.
2. Definições
Para melhor compreensão da presente Política de Privacidade, importa saber alguns conceitos:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/18, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais titulares de dados
- Dados Pessoais: dado Pessoal é toda informação que permita a identificação de pessoa natural, de forma direta ou associada a outros dados.
- Dados sensíveis: categoria especial de dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, e dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa
- Dados especiais: dados de crianças e adolescentes, que merecem tratamento
- Tratamento de Dados Pessoais: nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento é toda operação realizada com dados pessoais coletados pela AJUFE, por meios automatizados ou não automatizados, tais como: coleta, utilização, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, compartilhamento, armazenamento, alteração, exclusão, eliminação, destruição, etc.
- Incidente(s): qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança da informação, ocasionando a violação da confidencialidade, integridade, autenticidade, disponibilidade ou da
- Controlador: agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade desse
- Operador: agente responsável por realizar o tratamento de dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador e no limite das finalidades por este
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada pela AJUFE para atuar como canal de comunicação entre a AJUFE e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável pela fiscalização das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados no território.
3. Quais dados utilizamos
A AJUFE trata apenas os dados pessoais enquanto forem necessários e adequados para as finalidades que embasam a coleta, como oferecer plano de associativismo; ofertar produtos e/ou serviços aos associados; enviar materiais promocionais e/ou newsletters, sempre observando as bases legais do tratamento.
Durante a navegação em nosso site, poderemos coletar dados pessoais indiretamente por meio de cookies e outras tecnologias de coletas de dados, sendo algumas estritamente necessárias ao funcionamento do site.
Os dados coletados podem envolver informações a respeito de seu dispositivo, registros de acesso (tais como data, hora, endereço IP e rede utilizada) e duração do acesso, em atendimento às legislações aplicáveis.
Quando o Usuário acessar o site, interagindo com a AJUFE por meio do seu login e senha, poderemos coletar os dados cadastrais fornecidos diretamente pelo Usuário, tais como nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone.
Dessa forma, será realizado o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (i) aqueles coletados automaticamente e (ii) aqueles fornecidos pelo próprio Usuário.
4. Compartilhamento de dados pessoais
Em alguns casos, é possível que os dados pessoais coletados pela AJUFE tenham que ser compartilhados com nossos provedores de serviços e parceiros para gerenciar nossas operações comerciais, de serviço de hospedagem e armazenamento de dados, gerenciamento de fraudes, suporte ao Usuário, personalização de conteúdo, atividades de publicidade e marketing e serviços de TI, responsáveis por colaborar na construção e desenvolvimento do nosso site e produtos.
Todos aqueles que tratarem seus dados pessoais de acordo com as instruções da AJUFE, estão sujeitos ao dever de confidencialidade, e são obrigados por lei ou contrato a proteger as suas informações pessoais.
A AJUFE somente compartilhará o que for estritamente necessário para o alcance da finalidade específica.
A AJUFE poderá compartilhar, ainda, dados pessoais com órgãos reguladores e/ou fiscalizadores e empresas de auditoria, com propósito de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
A AJUFE não comercializa os dados pessoais coletados e não é responsável pelas políticas de privacidade ou pelo conteúdo de links de terceiros que se encontram no site.
5. Direitos dos titulares
É importante que você, Usuário, titular de dados pessoais, saiba que poderá entrar em contato com a AJUFE para exercer seu direito de se autodeterminar sobre seus dados pessoais.
O Marco Civil da Internet, em seu artigo 7º, já garante o direito a informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados ampliou esses direitos, garantindo que o titular de dados pessoais tenha, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:
- Confirmação da existência do tratamento;
- Acesso aos dados;
- Informação;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- Possibilidade de não fornecer consentimento;
- Revogação do consentimento;
As requisições e solicitações relacionadas aos dados pessoais poderão ser enviadas ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (“DPO”) através do e-mail: privacidade@ajufe.org.br.
A AJUFE empreenderá todos os esforços razoáveis no menor tempo possível e procederá com assertividade e cooperação em relação às requisições enviadas, a fim de resolvê-las satisfatoriamente.
6. Sobre os cookies
Os cookies permitem a coleta de dados relacionados à navegação, quando concedidas autorizações pelo Usuário através das configurações de seu dispositivo.
Os cookies podem coletar dados para diferentes finalidades relacionadas às funcionalidades de nosso site, tais como:
- Funcionamento: para garantir o correto acesso e funcionamento das aplicações;
- Autenticação: para reconhecer o Usuário, possibilitando o seu acesso;
- Segurança: para auxiliar no monitoramento e detecção de atividades não autorizadas, bem como na proteção das informações dos Usuários; e
- Pesquisa, análise e desempenho: para verificar, medir e analisar o desempenho e a utilização das aplicações pelos Usuários.
7. Retenção das informações coletadas
Os dados pessoais coletados e tratados pela AJUFE ficarão armazenados até se exaurir a finalidade para a qual os dados foram coletados, ou quando houver propósito legítimo e obrigação legal ou regulatório que possibilitem a retenção dos dados pela AJUFE, sempre em atendimento à LGPD.
8. Segurança dos dados
A AJUFE adota medidas técnicas, físicas e organizacionais razoáveis para manter a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade das informações e protegê-las de acessos não autorizados.
Como forma de garantir a segurança e confidencialidade de seus dados pessoais, limitamos o acesso somente para aqueles que realmente precisam conhecê-los para desempenho de suas funções.
Todos aqueles que tratarem seus dados pessoais com base nas instruções da AJUFE estão sujeitos ao dever de confidencialidade, e são obrigados a comprovar estarem em conformidade com a LGPD e outras leis de proteção de dados.
Em caso de incidente de segurança da informação, confirmado ou sob suspeita, notificaremos você, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outra autoridade que se aplique sobre a violação.
Embora a AJUFE adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os seus dados, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a AJUFE não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados.
Por esse motivo, nós da AJUFE incentivamos você a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, manter confidenciais seu login e senha, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis, e de sua exclusiva responsabilidade.
9. Normas de referência
- Constituição Federal;
- Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 1990);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 de 2018);
- Resoluções e orientações publicadas pela
10. Vigência e Atualização da Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade foi redigida em 2/12/2021 e interpretada em conformidade com a legislação nacional vigente, em especial com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Esta Política entra em vigor em 2/2/2022, mediante sua aprovação pela diretora de tecnologia da informação Leticia Daniele Bossonario.
11. Ficha Técnica
Versão do documento: 01
Data de aprovação: 31/12/2021 Data de publicação: 2/2/2022 Aprovado por: Comitê LGPD