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    Banco de Decisões em Direitos Humanos

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5052820-72.2019.4.02.5101/RJ

    Autora da sentença: Sandra Chalu Barbosa

    SENTENÇA TIPO "A" 

    I – RELATÓRIO

    Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., com pedido de tutela antecipada, objetivando que o Réu desative e retire, imediatamente, do YouTube os links relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento.

    No mérito, requer a procedência do pedido com a confirmação da tutela antecipada.[...]

    Acesse a íntegra da sentença.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0800305-53.2018.4.05.8500

    Autor da sentença: Guilherme Jantsch

    SENTENÇA TIPO "A" (Resolução CJF n. 535/2006)

    Relatório.

    Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Estado de Sergipe e da União, objetivando, em sede de antecipação de tutela, seja determinado:

    7.1.1) à UNIÃO:

    a) que se utilize de todos os meios administrativos para que o ente estadual demandado (Estado de Sergipe) cumpra o que se comprometeu em relação à área pública federal cedida, nos termos da Portaria SPU nº 92, de 21 de março de 2014 (ou de outro documento equivalente que lhe substitua ou venha substituir);

    b) que, em sendo necessário, retenha do Fundo de Participação dos Estados - FPE, destinado a Sergipe12, o valor (estimado pelo próprio ente estadual em R$ 3 milhões) para custear as indenizações a ocupantes de imóveis da área em questão, porquanto o Estado da Federação a isso se comprometeu perante a União;

    7.1.2) ao ESTADO DE SERGIPE:

    a) que cumpra o que se comprometeu em relação à área pública federal cedida, nos termos da Portaria SPU nº 92, de 21 de março de 2014 (ou de outro documento equivalente que lhe substitua ou venha substituir), devendo, para tanto:

    a.1) alocar os recursos necessários (estimados pelo próprio ente estadual em R$ 3 milhões) para custear as indenizações a ocupantes de imóveis da área em questão; uma vez alocados os recursos, devem ser iniciados e finalizados, integralmente, os procedimentos indenizatórios;

    a.2) finalizar o processo licitatório (em fase de homologação) destinado à "execução dos serviços/obras de urbanização da Comunidade Malvinas, incluindo a Praça da Avenida Melício Machado, no Bairro Aeroporto, em Aracaju/SE" (Recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal/PROINVESTE - Processo de Licitação Concorrência nº 04/2017, ou outro que lhe substitua ou venha substituir); b) que proceda, assim que superadas as etapas precedentes (indenizações e conclusão das obras de urbanização) à regularização fundiária da comunidade local, objeto da Portaria SPU nº 92, de 21 de março de 2014 (ou de outro documento equivalente que lhe substitua ou venha substituir);

    Requer-se, a título cominatório, a imposição de astreintes13 em valor não inferior à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por obrigação eventualmente descumprida pelas partes demandadas, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos, à luz do artigo 13 da Lei nº 7.347/85;

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005415-81.2020.4.01.3200/AM

    Autora da sentença: Jaiza Maria Pinto Fraxe

    DECISÃO

    Após concessão da tutela, retornam aos autos as requerentes a fim de alegar fato novo, bem como argumentar e pleitear o que se segue:

    "In casu, percebe-se que o material probatório juntado, representado pelos documentos acostados é suficientemente forte a ensejar um elevado grau de convicção, transmudando-se por isso em prova inequívoca.

    (...)

    Considerando a ocorrência de fato superveniente, bem como a possibilidade para apreciação do Juízo (art. 493 do CPC), bem como da juntada de novos documentos (art. 435) e ainda por amor a economia processual e a celeridade processual, requer seja deferida a juntada de documentos e pugna pela apreciação do novo pedido de tutela de urgência; b. A concessão de medida liminar initio litis e inaudita altera parte, para

    b.1 Seja concedida a autorização judicial para que as empresas TRANSIRE e a CALLIDUS possam enquadrar o desenvolvimento de produtos e a aquisição de itens médico-hospitalares destinados ao combate à pandemia do Corona Vírus (Covid-19) na Zona Franca de Manaus como atividades de pesquisa e desenvolvimento para efeito de aplicação da Resolução SUFRAMA nº 71, de 06/05/2016.

    b.2 Sejam reconhecidos como dispêndios em atividades de P&D os gastos realizados na execução ou contratação das atividades destinadas ao desenvolvimento de produtos e a aquisição de itens médico-hospitalares destinados ao combate à pandemia do Corona Vírus (Covid-19) na Zona Franca de Manaus.

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005415-81.2020.4.01.3200/AM

    Autora da sentença: Jaiza Maria Pinto Fraxe

    DECISÃO

          1. Em petição d ID 220463405 - Petição intercorrente (denominada de 'petição salvar vidas') retornam aos autos as autoras para pleitear autorização judicial para: a. Compra dos itens previstos na Resolução n° 17, 17 28,31 e demais itens adquiridos e/ou produzidos no mercado local/nacional para o uso contra a pandemia e específicos ao uso médicohospitalar; b. Autorização para produção local dos materiais contidos nas Resoluções acima citadas; c. Autorização para todo e qualquer gasto inerente ao combate do COVID, a exemplo de ambulâncias, mobiliários hospitalares, cestas básicas, remédios, salários do corpo médico e administrativo dos hospitais de campanha estadual e municipal) sejam reconhecidos como dispêndio direto/indireto de gastos.

    1. As autoras se comprometeram a promover a devida justificativa, prestação de conta de todas as aquisições feitas, por meio da apresentação de Notas Fiscais, Declarações de Importação e demais documentos idôneos que demonstrem os gastos no auxílio no combate do COVID-19.
    1. Nos termos do art. 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    Acesse a íntegra da sentença.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 1016202-09.2019.4.01.3200/AM

    Autora da sentença: Jaiza Maria Pinto Fraxe

    DECISÃO

    Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, por meio da qual pretende a suspensão dos efeitos do Decreto Presidencial n° 10.084/2019, bem como o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente.

    A inicial narrou que o Decreto Presidencial n° 10.084/2019, de 5 de novembro de 2019, revogou o Decreto n° 6.961, de 17 de setembro de 2009, o qual aprovava o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determinava ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

    Segundo o autor, estudos científicos publicados na Revista Science teriam concluído que “a revogação do Decreto de 2009 que estabelecia o zoneamento de cana-deaçúcar para Amazônia e Pantanal, tende a afetar a floresta e a biodiversidade em proporções irreversíveis causando colapso de serviços ecossistemas da Amazônia que garantem o abastecimento de água para as regiões sul e sudeste do Brasil, tendo a capacidade para afetar o abastecimento humano e agricultura do país”.

    Acesse a íntegra da sentença.

    AÇÃO PENAL Nº 5002882-22.2015.4.04.7000/PR

    Autor da sentença: Guilherme Roman Borges

    SENTENÇA

    1. RELATÓRIO

    Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra WERÁ/VALDENEI DA SILVA, denunciado pela suposta prática do delito previsto pelo art. 217-A c/c 226, II e art. 71 do CP, ao argumento de que teria praticado estupro de vulnerável contra sua enteada na tribo de Guaraqueçaba.

    Acesse a íntegra da sentença.

    Depilação. Laser. Transexual

    Autor da sentença: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

    Vistos.

    1. V. F. F. G ajuizou a presente demanda de conhecimento em desfavor da União e do Município de Belo Horizonte, pleiteando autorização para realização da cirurgia de transgenitalização.

    Acesse a íntegra da sentença.

    Transexual. Cirurgia. Procedente

    Autor da sentença: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

    Vistos.

    1. O Município de Juiz de Fora interpôs recurso contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela e determinou o fornecimento de tratamento de depilação a laser, para retirada de pelos da face, a BLMS, nome social B., sob pena de pagamento de multa diária. Sustentou a inexistência de demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a ausência de verossimilhança da alegação.

    Accese a íntegra da sentença.

    PROCESSO Nº 0002194-24.2018.403.6110

    Autora da sentença: Sylvia Marlene de Castro Figueiredo

    SENTENÇA

    Vistos e examinados os autos.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de MARCELO PROENÇA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Rubens de Oliveira e Rute Proença de Oliveira, portador do documento de identidade R.G. nº 46.263.198 SSP/SP e do CPF nº 386.096.758-40, residente e domiciliado na Rua Ernesto Albino Moeckel, nº 155, Apto 13, Jardim Rodrigo, Sorocaba/SP, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 20, caput e §2º, da Lei 7.716/1989, com redação dada pela Lei nº 9.459/1997, por duas vezes, nos termos do artigo 109, V, da Constituição Federal c/c o Decreto Legislativo nº 65.810/1969, que incorporaram ao Direito Pátrio a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial c/c o artigo 69 do Código Penal (fls. 106/109).

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCESSO n.º 800053-85.2015.4.05.8102

    Autor da sentença: Fabricio de Lima Borges

    SENTENÇA

    1. RELATÓRIO

    Cuida-se de ação sob o procedimento comum movida por ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO MELO em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão de perseguição política, tortura e prisão arbitrária durante a ditadura militar.

    Acesse a íntegra da sentença.

    Ação Ordinária nº 2009.84.00.006570-0

    Autor da sentença: Edilson Pereira Nobre

    AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. APÁTRIDA. PROCEDÊNCIA

    I - Rejeita-se preliminar de ausência de interesse de agir, pois, demais do pleito não se dirigir à obtenção de visto permanente, o Ministério da Justiça, quanto a este, apreciou reconsideração formulada pelo autor, desprovendo-a.

    II - Evidenciado pelos autos que o autor, natural de Burundi, país do qual se evadiu em virtude dos efeitos funestos de violenta guerra civil e étnica que perdurou por 16 anos, com término em abril de 2009, não tem sua condição de nacional reconhecida por nenhum Estado, justificase o reconhecimento da condição de apátrida, conforme definição do art. 1º do Decreto 4.3246/2002, juntamente com a garantia dos direitos neste previstos, formalizando a sua integração fática junto à comunidade nacional.

    III - Demais da desnecessidade do preenchimento pelo autor dos requisitos constantes dos arts. 16 a 18 da Lei 6.815/80, relativos à obtenção de visto permanente, é de ser afastado óbice decorrente de sua condenação pela prática do crime do art. 308 do CP (falsa identidade), pois não se cuida de delito grave, nos termos previstos pelo art. 1º, item 2, inciso III, alínea b, do Decreto 4.246/2002, mas sim de infração penal de menor potencial ofensivo, cuja pena restritiva da liberdade máxima cominada não ultrapassa dois anos (art. 61, Lei 9.099/95).

    IV - Procedência do pedido. Antecipação parcial da tutela jurisdicional, para o fim de propiciar, enquanto perdurar o trâmite do processo, o acesso do autor ao mercado de trabalho (arts. 17 a 19 do Decreto 4.246/2002), indispensável à sua subsistência, e à identificação civil (art. 27 do Decreto 4.246/2002).

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCESSO N° 0000243-88.2014.4.01.3200 - 1a VARA – MANAUS

    Autor da sentença: Lincoln Rossi da Silva Viguini

    SENTENÇA

    I – RELATÓRIO

    Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, objetivando:

    1. Em sede de liminar, a concessão de tutela de urgência, com o fim de, reconhecendo os danos causados aos povos Tenharim e Jiahui, determinar às demandadas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que:

      a. Promovam, no prazo de 60 (sessenta) dias, medidas de preservação de locais sagrados cemitérios e espaços territoriais imprescindíveis ao sentimento de pertencimento dos povos Tenharim e Jiahui, conforme indicação dos indígenas;

      b. Assegurem, inclusive por meio da adoção de medidas de segurança, a presença e a participação de todos os indígenas Tenharim e Jiahui em suas respectivas escolas e/ou faculdades, tendo em vista a iminência do início do ano letivo;

      c. Promovam, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a instalação de polo-base específico da saúde indígena nas terras em questão, como a lotação de equipe multidisciplinar e o estocamento de medicamentos adequados, na forma disciplinada pela Secretaria de Saúde Indígena; d. Deem início, no prazo de 30 (trinta) dias, a uma campanha de conscientização quanto aos direitos indígenas juntos aos Municípios de Humaitá, Manicoré e Apuí, mediante a elaboração de material didático a respeito dos direitos dos povos indígenas Tenharim e Jiahui e de sua história;

    Acesse a íntegra da sentença.

    Carta testemunhável - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial No CNJ : 0500068-73.2018.4.02.5106 (2018.51.06.500068-9

    Autora da sentença: Simone Schreiber

    RELATÓRIO

    Trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo Ministério Público Federal contra a decisão (fl. 07) da lavra do MM. Juiz Federal Alcir Luiz Lopes Coelho, da 01ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que deixou de remeter a esta eg. Corte Regional o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de ANTÔNIO WANEIR PINHEIRO LIMA, por não ter o ora recorrente apresentado no prazo de 10 dias, a tradução dos trechos transcritos em língua estrangeira naquelas razões recursais.

    Acesse a íntegra da sentença.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCESSO Nº 95.0003154-0/1995

    Autor da sentença: Antônio Francisco Pereira

    Vistos etc

    Várias famílias (aproximadamente 300 - fl. 10) invadiram uma faixa de domínio ao lado da Rodovia BR 116, na altura do Km 405,3, lá construindo barracos de plástico preto, alguns de adobe, e agora o DNER quer expulsá-los do local.

    Acesse a íntegra da sentença.

    USUCAPIÃO Nº 5008259-10.2016.4.04.7009/PR

    Autora da sentença: Luciana Mayumi Sakuma

    Relatório

    XXXXXX ingressou com Ação de Usucapião, primeiramente distribuída no Juízo da Comarca Estadual de Castro - PR, em face de XXXXXXXX, objetivando a aquisição originária do imóvel rural inscrito no Serviço Registral Imobiliário de Castro no "livro de Transcrição dos Imóveis sob n. 4 (antigo), nele às folhas 43 v/a 44, consta e se vê a transcrição seguinte: - 'Número de Ordem 747. - Data: - 02 de setembro de 1909. - Freguezia do Immóvel: - Castro. - Denominação ou Rua do Immóvel: - Pinheiro Secco. ..." (fl. 09).

    Acesse a íntegra da sentença.

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1026092-85.2018.4.01.3400

    Autor da sentença: Anderson Santos da Silva

    DECISÃO

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por BERTOLIN MAKABIN TORO WA MADO contra ato do CHEFE DA DIVISÃO DE IMIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no qual pede que a autoridade impetrada seja compelida a emitir documento de viagem em seu favor, para que possa retornar à República Federativa do Brasil.

    Na petição inicial (Id 23356446), o impetrante, nacional da República Democrática do Congo (RDC), alega que teve a sua condição de refugiado reconhecida pelo Estado brasileiro, em sessão do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) realizada em 26/08/2016. Narra que não conseguiu se inserir no marcado de trabalho no Brasil, o que o levou a aceitar o convite de um amigo de mesma nacionalidade para trabalhar nos Estados Unidos da América (EUA).

    Acesse a íntegra da sentença.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO N° 0002184-49.2015.4.01.3908 - 1ª VARA – ITAITUBA

    Autora da sentença: Sandra Maria Correia da Silva

    1- Relatório
    Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal – MPF, e Ministério Público Estadual – MPE, em face da UNIÃO e do ESTADO DO PARÁ, objetivando, inicialmente, em favor de Osvalinda Maria Marcelino Alves Pereira e Evangelista Rodrigues Cordeiro da Silva, as seguintes medidas liminares, em sede de antecipação de tutela, que se determine à União e ao Estado do Pará: 1) Efetivar medida, em caráter, emergencial, imediato e solidário, para a proteção dos defensores de direitos humanos no Pará, assegurando escolta e rondas policiais no mínimo duas vezes por semana aos defensores de direitos humanos ameaçados, bem como atendimento à saúde.

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017312-47.2013.4.04.7000/PR

    Autora da sentença: Silvia Brollo

    1. Relatório
    Autos nº 50173124720134047000

    O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER ajuizou a ação pedindo que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI seja compelida a remover membros de comunidade indígena que ocupam a faixa de domínio da Rodovia Estadual PR-158, perímetro do Município de Vitorino/PR.

    O autor alegou que referidos indígenas foram expulsos da reserva indígena kaigang e instalaram-se na faixa de domínio da rodovia; estão morando em casebres improvisados, sem água corrente e sem condições mínimas de higiene. Os silvícolas pedem esmolas, vendem objetos e perambulam na beira da pista de rolamento; ficam vulneráveis a perigos de toda a sorte, como intempéries, saques e atropelamentos. Acrescentou que as tentativas adotadas para solucionar a questão não surtiram efeitos: em 18.09.2012 notificou a Presidência da FUNAI a tomar as providências necessárias mas não obteve resposta. Mencionou que em 12.03.2013, através do Memorando 012/2013, foi informado que 12 famílias indígenas ocupam 12 barracos, totalizando 51 pessoas, às margens da PR-158, trecho Pato Branco - Vitorino, próximo ao Km 536, lado direito e a cada dia que passa o número de moradores aumenta.

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037699-15.2015.4.04.7000/PR

    Autora da sentença: Silvia Brollo

    SENTENÇA
    1. Relatório Adair de Assunção e Rosemari de Andrade Schwendtner de Assunção ajuizaram esta ação pretendendo a condenação da União ao pagamento de indenização por danos decorrentes da perda de uma chance.

    Para tanto, narraram que sua filha, a menor Francine de Andrade de Assunção, era portadora de síndrome do intestino curto, passível de tratamento apenas por transplante do intestino delgado. A complexidade da doença e o estado da técnica não permitiam o tratamento no Brasil e foi por isso que Francine de Andrade de Assunção ajuizou ação pretendendo que a União custeasse o transplante no Jackson Memorial Hospital, da Faculdade de Medicina da Universidade de Miami. 

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052116-02.2017.4.04.7000/PR

    Autora da sentença: Silvia Brollo

    SENTENÇA
    1. Relatório Os requerentes, qualificados na exordial, ingressaram com a presente ação, em face da União, pretendendo seja reconhecida e declarada a existência de equívocos e inverdades nos trechos do Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade no Paraná, com a consequente ordem para retificação e/ou complementação e/ou supressão das referidas passagens, afastando-se os danos à honra e à memória de Ney Braga. Os requerentes pediram a distribuição por dependência aos autos n.º 500487906.2016.4.04.7000.

    Acesse a íntegra da sentença.

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