Em entrevista à CNN, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão, afirmou que com a nova Lei de Improbidade Administrativa “corremos risco de ter uma impunidade maior”.
Segundo o juiz, as alterações no texto-base feitas no Senado “tornaram o projeto menos pior do que foi aprovado na Câmara dos Deputados”. No entanto, ele ainda ressalta que há a chance do projeto causar “uma dificuldade maior na apuração do mau uso do dinheiro público”. Assista à entrevista completa:
Nesta terça-feira (5), a Câmara sete das oito emendas que vieram do Senado ao projeto. A votação será retomada na quarta-feira (6).
Um dos principais pontos de discussão sobre a nova lei é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública. Atualmente, há a permissão para condenação dos mesmos por omissões ou atos dolosos e culposos — sem intenção de cometer crime.
“Toda lei com o tempo precisa se adequar a nova realidade”, pontuou Brandão. No entanto, ele reforça que a atualização não é motivo para essas mudanças drásticas e que alterações dessa envergadura precisariam de um debate social mais intenso.
“Não podemos usar esse argumento para desnaturar completamente uma lei que vem cumprindo os seus objetivos.”
A Câmara dos Deputados adiou a votação da Lei de Improbidade Administrativa para a próxima quarta-feira (5).
Lentidão nos processos
Na Câmara dos Deputados, o texto previa que investigações de atos de improbidade teriam de ser concluídas no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. Porém, o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Weverton Rocha (PDT-MA), aumentou o prazo para um ano, prorrogável uma única vez por igual período.
Segundo Brandão, alguns processos não podem ser acelerados, pois exigem um trabalho minucioso dos investigadores. “Sempre queremos a justiça efetiva, que seja rápida e atenda aos objetivos legais”, disse.
“Mas são condutas que não são tão fáceis de serem investigadas. Então não são processos imediatos.”
Fonte: CNN Brasil, pem São Paulo.