Presidente da Ajufe, Juiz Federal Roberto Veloso

    Juízes federais dizem que PEC 241 pode atrapalhar investigações da Lava Jato

    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, disse hoje (11) que a aprovação da PEC 241 poderá reduzir as investigações contra a corrupção no país, inclusive a operação Lava Jato, e, ao mesmo tempo, transformará o Executivo no poder controlador do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal.

     

    Segundo o presidente da entidade que congrega cerca de 1800 juízes federais em atividade no país,  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece teto para gastos orçamentários do governo nos próximos 20 anos, vai engessar toda a Justiça no país, caso seja aprovada em definitivo. Na noite de ontem, a medida foi aprovada em primeiro turno na Câmara.

     

    “Como a PEC 241 está limitando o orçamento, ela obriga a Justiça Federal a demitir terceirizados , a não renovar os contratos dos estagiários e vai também inviabilizar a substituição de servidores e de magistrados aposentados”, criticou o presidente da Ajufe. Para ele, com isso, os cortes orçamentários tornarão inviáveis as investigações – sobretudo, seu aprofundamento - existentes no país contra a corrupção.

     

    Veloso sustentou que os desvios de recursos públicos, que totalizam cerca de R$ 69 bilhões anuais segundo dados divulgados pela Decomtec, é uma das causas da atual crise econômica. Se não forem arduamente combatidos esses desvios, salientou, a corrupção no Brasil persistirá e só trará mais prejuízos à sociedade brasileira.

     

    Ele destacou que “é sumamente importante que a sociedade esteja atenta a esse fato (imposição do teto orçamentário), porque a não investigação da corrupção somente favorece aqueles detentores de cargos públicos que usufruíram, ao longo dos anos, das benesses da corrupção”. O presidente da Ajufe foi categórico: “A aprovação da PEC 241 vai atrapalhar as investigações contra a corrupção em curso no Brasil”.

     

    Roberto Veloso citou, durante realização de simpósio de combate à corrupção, em Salvador (BA), promovido pela Associação dos Delegados da Polícia Federal, que estudos disponíveis no Judiciário com base em dados levantados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) concluem que o rombo causado pelos desvios de recursos aos cofres públicos é da magnitude de R$ 69 bilhões anuais.

     

    Segundo o magistrado, a Lava Jato, até agora, calcula que os acusados denunciados na operação se apropriaram indevidamente de R$ 6, 4 bilhões. “ou seja, o que a Lava Jato está apurando se refere a apenas 10% do valor global dos desvios de verbas públicas no país anualmente; portanto, ainda há muita coisa a investigar para se aprofundar o combate à corrupção, o que não será permitido pela PEC do Teto”.

     

    "Esse quadro demonstra que temos ainda uma quantia imensa de valores apropriados indevidamente da administração pública e que precisa de investigação”, afirmou Veloso em sua palestra no simpósio. Para ele, o corte no orçamento explicitado na PEC 241 inviabilizará a investigação aprofundada dos outros 90% de corrupção que existe no país (já que apenas 10% foram apurados. Tal fato, reiterou, acontecerá sobretudo devido à demissão de terceirizados, não-renovação de contratos de estagiários, impossibilidade de substituição de servidores e magistrados que forem aposentados.

     

    O presidente da Ajufe advertiu também que a sociedade precisa estatr atenta e vigilante porque, por meio da PEC 241,o Poder Executivo se transformará em um super-poder e passará a controlar o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal por meio da não liberação de recursos financeiros para o seu correto funcionamento. Por esta razão, observou, é que a Ajufe tem se posicionado contra a PEC 241.

     

    "Sabemos que há crise mas a crise não é de responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. Ao contrário, esses órgãos tem enfrentado a corrupção com galhardia e esse trabalho não pode parar”, concluiu Veloso.

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