Nota da AJUFE sobre a matéria veiculada na Globo que trata da remuneração dos magistrados no Brasil

    A Ajufe vem a público manifestar-se sobre a reportagem veiculada no jornal O Globo que trata da remuneração dos magistrados em todo o Brasil.
     
    Ao contrário do afirmado na referida reportagem a remuneração paga aos juízes federais não ultrapassa ilegalmente o teto constitucional.
     
    Os valores que a esse excedem são estritamente indenizatórios, dentre os quais, no âmbito da justiça Federal, destacam-se o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia, mensalmente pagos, sendo os demais valores pagamentos eventuais.
     
    Diferentemente do que se alega, em relação ao auxílio-moradia, trata-se de pagamento previsto na Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN - e, por ser indenizatório, não está sujeito ao teto.
     
    Sua concessão por meio de liminar apenas explicitou o óbvio. A LOMAN não faz qualquer restrição ao seu pagamento e reiteradamente a jurisprudência do STF vinha decidindo que aos juízes somente poderiam ser reconhecidos os direitos previstos na LOMAN.
     
    Aliás, já no julgamento do MS 26794, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia, do STF, reconheceram em seus votos a natureza indenizatória do auxílio-moradia e confirmaram que seu pagamento não está adstrito ao fato de o juiz não possuir imóvel próprio, à comprovação de despesas ou à temporariedade, mas que deve ser pago sempre que não se coloque à disposição do magistrado residência oficial, sob pena de criar restrição onde a lei não faz (MS 26794).
     
    A LOMAN tem natureza de Lei Complementar e assim foi recepcionada pela CF/88. Todos os seus demais dispositivos vêm sendo aplicados sem questionamento.
     
    Ao juiz também deve ser garantida remuneração digna. Diversas outras carreiras públicas têm vencimentos semelhantes e não são objeto de constante investigação e fiscalização da mídia.
     
    A Ajufe defende que seja aplicada, imediatamente, a recomposição inflacionária do subsídio, cujas perdas são da ordem de 40%, e não compactua com pagamentos indevidos, que, repita-se, não o ocorrem no âmbito da magistratura federal.
    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org