Conselho da Justiça Federal

    CJF suspende ato do TRF3 sobre alteração do período aquisitivo de férias dos magistrados

    O Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Mauro Campbell, deferiu pedido da AJUFE e da AJUFESP, para suspender a decisão da Corregedora Regional da 3ª Região, contida nos autos do SEI nº 0030964-51.2016.4.03.8000, referente à alteração do período aquisitivo para o gozo de férias dos magistrados federais da 3ª Região, até julgamento do Pedido de Providências.

     

    Em 25/10/2016, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região determinou aos magistrados federais da 3ª Região o oferecimento de manifestação no prazo de 24 horas sobre alteração do período aquisitivo de férias.

     

    Com essa medida, dezenas de requerimentos de férias de juízes federais foram glosados, por supostamente estarem em desacordo uma decisão monocrática do CNJ, apesar de existência de regulamentação da matéria por lei e por parte deste E. Conselho da Justiça Federal (IN 4, do CNJ e Resolução 130/2010, do CJF).

     

    A interpretação vigente na 3ª Região,  é no sentido que o início do ano civil era contado como período aquisitivo de férias, com indicação dos períodos de gozo para o ano posterior até o décimo dia útil do mês de setembro, não havendo qualquer reclamação formalizada por qualquer parte, magistrados ou Administração, em face da disciplina até hoje adotada. Como dito, esse entendimento foi consagrado na Portaria CORE 2231, de 30.10.2015.

     

    Em face disso, por entenderem nula a decisão da I. Corregedora nos autos SEI nº 0030964-51.2016.4.03.8000, e para não produzir efeitos indesejáveis, com um potencial conflito de atribuições prejudicial ao regular funcionamento do maior Tribunal Regional Federal da 3a região, é que as associações requereram a concessão de medida liminar para a suspensão dos efeitos da decisão da I. Corregedoria Regional nos autos do processo SEI nº 0030964-51.2016.4.03.8000, a qual determinou a alteração de ofício do período aquisitivo de férias dos magistrados, mantendo-se a fixação do período aquisitivo tal como afirmado no artigo 5º da RES-CJF 130/2010.


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