Roberto Veloso concede entrevista ao JN e se posiciona contra a prática do caixa dois

    Nessa quinta-feira (03), o presidente da Ajufe, juiz federal Roberto Veloso, concedeu entrevista ao Jornal Nacional, e se posicionou contra a prática do caixa dois. Além disso, e ainda afirmou que a proposta articulada por alguns deputados na tentativa de livrar de punições quem praticou caixa dois eleitoral no passado, não abre brecha para anistia. 

     

     

    A proposta foi elaborada por deputados da Câmara com o objetivo de recorrer a um artigo da Constituição para tentar livrar de punições quem praticou caixa dois eleitoral. O artigo quinto, inciso 39 da Constituição, diz que não há crime sem lei anterior que o defina, ou seja, a lei não pode retroagir para punir um ato que não era considerado crime antes.

     

     

    O parecer da comissão das medidas anticorrupção deve ser votado nos próximos dias. A prática do caixa dois passa a ser tipificada como crime, com pena de dois a cinco anos de prisão. O caixa dois é uma contribuição ilegal nas campanhas eleitorais. Pode ser fruto de corrupção, recursos públicos desviados, propina ou sonegação de impostos.

     


    Parlamentares já tentaram aprovar a anistia numa votação surpresa. Houve protestos e a manobra não deu certo. Agora, buscam formas de deixar expresso na lei do caixa dois que ações praticadas antes não podem ser punidas. Entretanto, como o relator Onyx Lorenzoni já avisou que não aceita abrandar o texto, a tática é tentar a mudança durante a votação no plenário.

     

     

    Com tantas manobras, o objetivo dos políticos é limpar o passado, apagando qualquer ato relacionado a caixa dois, mas procuradores afirmam que a tentativa é nula, porque o que ficou para trás poderá ser punido com base em outros crimes, como lavagem de dinheiro, corrupção, e esses crimes não podem ser apagados.

     

     

    O presidente da Associação dos Juízes Federais diz que a proposta não abre brecha para anistia. “Quem pratica caixa dois hoje já está criminalizado. A nova lei, ela individualiza as condutas. Ela especifica, ou seja, o que ela traz de novo é justamente isso. Mas não deixa de ser crime a prática do caixa dois. A nova lei, a proposta da nova lei ela apenas amplia as condutas e especifica quais seriam os seus agentes”, afirma Roberto Carvalho Veloso.

     

    Texto com base nas informações divulgadas no site G1.

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org