Roberto Veloso, Roger Raupp e Nelson Mesquita

    Juízes federais são premiados por defesa dos Direitos Humanos

    Quatro juízes federais foram premiados, na manhã de hoje (14), por trabalhos destacados na defesa dos Direitos Humanos. O I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), selecionou decisões judiciais que manifestaram atuação do Judiciário na proteção da dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais.

     

     

    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Roberto Veloso, participou da cerimônia - que também marcou a posse do novo conselheiro do CNJ, o advogado Henrique de Almeida Ávila - e saudou os magistrados agraciados com o prêmio. “A AJUFE parabeniza os juízes federais Ilan Presser, Jaiza Fraxe, Roger Raupp e Gláucio Gonçalves pela premiação concedida pelo Conselho Nacional de Justiça. O reconhecimento das decisões proferidas pelos juízes é sinal da excelência do trabalho desenvolvido pela magistratura federal, principalmente quando nós estamos tratando de direitos humanos, como a proteção às mulheres, a proteção às pessoas que vivem às margens de hidrelétricas, as pessoas que são discriminadas por sua opção sexual. O prêmio reconhece a preocupação da Justiça Federal com os Direitos Humanos.”

      

     

    Na categoria Direito das Mulheres, o Juiz Federal Roger Raupp Rios, da Vara Federal de Porto Alegre, foi premiado pela decisão de reintegração ao posto e pagamento e danos morais a servidora vítima de assédio moral de seus superiores. “Tem um fator de reconhecimento da instituição da Justiça Federal, que a justiça trabalha com a realidade concreta, de carne e osso, não é uma justiça distante. É uma responsabilidade que todos os juízes federais que participaram desse processo, agraciados ou não, têm com a sociedade brasileira. Esse é o sentido de todos participarem de um concurso de Direitos Humanos. Nós, juízes em geral, federais em particular, temos nosso primeiro e único compromisso com a Constituição. E os direitos humanos, direitos fundamentais são o coração da Constituição. O juiz federal que não tem essa perspectiva de levar a sério o coração da Constituição, que são os direitos humanos e fundamentais, tem que repensar o trabalho sempre nessa perspectiva”, afirmou, Raupp.

     

     

     Na categoria Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Juiz Federal Ilan Presser, do TRF1, Subseção Judiciária de Itaituba, foi premiado pela suspensão do Licenciamento de usina hidrelétrica para a realização de estudos e consulta às populações afetadas. “A importância de um concurso como esse não é premiar a pessoa, mas divulgar e amplificar o debate da proteção dos direitos humanos. No caso da minha sentença, o tema foi o da promoção do direito de posse de comunidades tradicionais. Havia um empreendimento hidrelétrico a ser instalado na Amazônia e ele afetava territórios que poderia levar a um etnocídio pela sociedade envolvente. Havia esse perigo e o Judiciário devia, sim, agir e cumprir sua missão de impedir o desgoverno nessa excepcional intervenção em políticas públicas. ”

     

     

    Na categoria combate e Erradicação ao Trabalho Escravo, a Juíza Federal Jaíza Maria Pinto Fraxe, da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, foi premiada por decisão relativa ao combate à exploração de povos tradicionais na venda de piaçava. “O papel do Poder Judiciário é essencial na erradicação do trabalho escravo ainda existente em algumas localidades no Brasil. No caso concreto, comunidades tradicionais que trabalham com uma matéria prima natural chamada piaçava estavam sendo submetidas a condição análoga a de escravos, sem condições dignas de moradia, alimentação, instalações sanitárias e carteira de trabalho. Trata-se da escravidão por dívida, onde o patrão detém todos os instrumentos de trabalho e até de sobrevivência mínima e submete o trabalhador a uma dívida eterna, onde a produção jamais paga os produtos consumidos. A exploração dos trabalhadores se mostrou indigna e eles foram resgatados e se tornou proibida a forma de extração da piaçava mediante a escravidão”, comemora a juíza.

     

     

     Na categoria Direitos da População LGBTT, o Juiz Relator da 1ª Turma Recursal Gláucio Maciel Gonçalves, do Juizado Especial Federal 1ª Turma Recursal de Minas Gerais, foi premiado por decisão que garantiu fornecimento de procedimento custeado pelo SUS concedido a transexuais. “Fui premiado com menção honrosa na categoria LGBTT. Para essa categoria, o Judiciário tem desempenhado um papel relevantíssimo. Foi o Judiciário que garantiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, seguida, depois, do casamento civil para essas pessoas. Foi o Judiciário que permitiu a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, que determinou a aplicação das regras de pensão existentes apenas para casais heterossexuais, que impôs ao SUS a realização de cirurgia de mudança de sexo. Enfim, nesses mais de 28 anos de vigência da Constituição, o Judiciário tem feito valer a garantia constitucional de que todos são iguais e de que não deve ocorrer discriminação em razão da opção sexual. ”

     

     

     O concurso avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas. Além dos juízes federais, magistrados do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho foram premiados.

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