Referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

    Referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. 

    Referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 em tramitação na Câmara dos Deputados que altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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