A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais à família de um anistiado político que faleceu em abril de 1988, aos 64 anos de idade, e teve a condição reconhecida em 2007 pelo Ministério da Justiça. O valor deve ser pago à viúva, hoje com 99 anos, e aos quatro filhos, que têm entre 65 e 73 anos. A sentença é da juíza da 2ª Vara Federal de...

Um proprietário de embarcação foi condenado, na última sexta (9/6), pela 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) a pagar R$ 15 mil por pescar em local proibido no litoral sul, na altura de Santa Vitória do Palmar, município gaúcho localizado na fronteira com o Uruguai. A sentença é do juiz Gessiel Pinheiro de Paiva. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o homem infringiu a...

A Justiça Federal suspendeu a tramitação da ação de reintegração de posse da empresa Coneville Serviços e Construções Ltda. contra integrantes da Comunidade Indígena da Aldeia Tekoa Yvytim Jekupe, referente a um imóvel situado na Rodovia SC 418, km 21, em Pirabeiraba, Joinville. A decisão da 2ª Vara Federal do município, proferida ontem (12/6), cumpre determinação do...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou auxílio-reclusão a uma mulher de Peabiru (PR) por falta de comprovação da união estável na data da prisão do companheiro. Conforme a 10ª Turma, a declaração feita em cartório em momento posterior ao encarceramento não faculta o direito ao benefício. A decisão foi proferida em 6/6. A condição de dependente na data da...

Evento prossegue nesta sexta-feira, dia 16, das 10h às 16h, no Largo do Rosário  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com apoio da Prefeitura de Campinas, iniciaram, na quinta-feira, 15 de junho, o mutirão “Pop Rua Jud Campinas”. Cerca de 400 pessoas passaram pela triagem no primeiro dia.  A ação coordenada...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação imposta pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT a um garimpeiro acusado de extrair ouro sem a devida autorização legal na Serra Dourada, zona rural de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso. Em seu recurso ao Tribunal requerendo absolvição, o acusado sustentou que sua conduta foi...

Magistrados seguiram a Lei nº 6.015/1973 e entendimento do STF    Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu nacionalidade provisória a uma criança paraguaia, filha de pai brasileiro.  Para os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do registro. Documentos confirmaram que a...

A Ajufe comunica a abertura do prazo para submissão de artigos, até 31 de julho, para fazerem parte da primeira edição da Revista do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A linha de pesquisa desta edição de estreia será voltada para estudos na temática relativa a matérias de competências da Justiça Federal. A revista tem por objeto a divulgação de artigos técnico-científicos...

A Ajufe comunica o lançamento do livro “Súmulas, Teses e Precedentes – Estudos em homenagem a Roberto Rosas”, a ser realizado na próxima segunda-feira (19/6), na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), na capital paulista. A obra é organizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e pelo professor Victor Marcel Pinheiro e editada pela Editora GZ. A...

A edição deste mês da Revista Justiça & Cidadania traz entrevista com os ministros Luis Felipe Salomão, Og Fernandes e Mauro Campbell. Eles falam sobre seus 15 anos no STJ e temas relevantes na agenda jurídica do País. A publicação ainda traz a cobertura do seminário realizado em parceria com o Ministério Público de São Paulo que debateu as recentes alterações na Lei Maria da...

A ministra Regina Helena, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lança na terça-feira (20/06), a partir das 18h, a obra “Código Tributário Nacional comentado – em sua moldura constitucional”, no Espaço Cultural do STJ, em Brasília. A publicação acompanha sugestões doutrinárias e indicações de jurisprudência. São objeto de análise as normas estruturantes do sistema...

A Ajufe comunica aos associados a realização do curso “O papel dos juízes no fortalecimento da democracia”, no dia 27 de junho, terça-feira, às 10h. O evento é uma realização da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) e conta com a coordenação do ex-presidente da Ajufe e desembargador federal, Nino Toldo. O curso terá como palestrante o professor David...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à mulher de 47 anos, residente no município de Lebon Régis (SC), com deficiência mental moderada desde a infância e em situação de risco social. A decisão, tomada em 16/5, deu provimento ao pedido dela e o pagamento será retroativo à data do primeiro pedido administrativo negado...

Uma mulher de 80 anos de idade, indígena da etnia Kaigáng que mora em Ipuaçu, Oeste de Santa Catarina, obteve na Justiça Federal o direito de receber a pensão por morte do companheiro, com quem vivia em união estável, apesar de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ter considerado insuficientes os documentos que comprovariam a união. O juiz João Augusto Carneiro Araújo, da 1ª...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, ontem (18/5), liminar da Justiça Federal de Florianópolis que havia determinado a paralisação das obras de construção da nova ponte da Lagoa da Conceição na capital catarinense. A decisão que autoriza a retomada do empreendimento foi proferida pelo desembargador Victor Luiz dos Santos Laus. A ação foi ajuizada em dezembro de...

A Justiça Federal condenou a União a fornecer medicamento de alto custo à base de canabidiol para paciente com fibromialgia aguda. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava. A parte autora mora na cidade de Pato Branco, região sudoeste do Paraná, e não condições de arcar com o custo do tratamento, orçado em mais de R$ 800,00 (oitocentos...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a cobrança de multa diária, no valor de R$ 500,00, ao estado do Rio Grande do Sul pela demora em cumprir prazos estabelecidos em sentença que determinou a realização de obras de melhorias em duas escolas estaduais localizadas na Terra Indígena Guarita, nos municípios de Tenente Portela (RS) e Redentora (RS). A decisão foi...

A Justiça Federal participou nesta sexta-feira (26/5), do lançamento oficial da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade no Paraná. O evento acontece no Tribunal de Justiça do Estado, às 10 horas, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TJ/PR. A iniciativa tem como o objetivo facilitar o acesso a políticas de...

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma associação médica, um grupo empresarial, uma indústria farmacêutica e um centro educacional por terem publicado um manifesto, em jornais de grande circulação, promovendo os remédios para ‘tratamento precoce’ da Covid-19, de forma contrária ao normatizado em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Eles foram...

A Justiça Federal condenou a empresa Vacaro Irmãos Ltda. e dois réus particulares a pagarem R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma moradora de Arvoredo, município do Oeste de Santa Catarina que ficou sob risco de inundação por causa do rompimento, em junho de 2014, de uma barragem particular situada em Ponte Serrada. A juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de...