A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, organização internacional que contempla 36 países, manifestou preocupação com relação ao Projeto de Lei Complementar 27/2017, que criminaliza a violação de prerrogativas (abuso de autoridade), aprovado no plenário do Senado recentemente.

Ontem (1º), a OECD emitiu nota afirmando a importância da independência da magistratura e do Ministério Público e destacou que o PLC levanta preocupação sobre a capacidade do Brasil em garantir a independência de promotores e juízes no combate à corrupção.
O Grupo de Trabalho sobre propina da OECD avalia que, se aprovada em definitivo, a proposta poderia servir como um mecanismo para que indivíduos corruptos agridam injustamente promotores e juízes, tendo efeito significativo nos processos e investigações de combate à corrupção. A medida, na visão da organização, pode ainda afetar a capacidade do Brasil no cumprimento de suas obrigações no âmbito da Convenção Antissuborno.

Ao final, a entidade convida as autoridades brasileiras a apontar deficiências no projeto, a fim de aprimorá-lo.

Trabalho legislativo

Antes da votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, no mês passado, a Ajufe e outras entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) visitaram diversos senadores apresentando nota técnica, na qual manifestavam as preocupações relacionadas ao PLC 27/2017.

O intenso trabalho de articulação anterior à votação levou a mudanças que aperfeiçoaram a redação aprovada na CCJ. No entanto, a Ajufe ainda é crítica a trechos do projeto, em especial, ao que prevê a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, pois entende que esse tema não tem relação direta com a lei do abuso de autoridade.

Veja a íntegra da manifestação aqui: https://bit.ly/2XG6XMr