Deputado federal cobra decisão do Supremo sobre emenda que cria mais quatro TRFs

     Texto originalmente publicado no site do deputado federal Rubens Pereira Júnior.

     

    O deputado federal Rubens Pereira Júnior cobrou, no Plenário da Câmara dos Deputados, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Emenda Constitucional 73/13, que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

    É que uma liminar, deferida pelo ministro Joaquim Barbosa, em 17 de julho de 2013, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/13, foi promulgada pelas Mesas da Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, conforme §3º do art. 60 da Constituição Federal, em 6 de junho de 2013.

    Segundo o deputado federal, a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões tem o propósito de desafogar o TRF1, que abarca o Centro-Oeste, Minas Gerais, Norte, parte do Nordeste e Distrito Federal. “O TRF1 concentra 46% das ações dos tribunais superiores. Há milhares de processos estacionados. É impossível que um Tribunal Regional tenha capacidade de abraçar metade do país”, reforçou o parlamentar.

    Ainda de acordo com deputado, a Câmara dos Deputados já deu sequência para resolver a questão, aprovando a Emenda Constitucional. “Depois de tanto tempo, a medida sequer foi julgada no plenário. Isso é um absurdo. Exigimos que a Emendas volte a ter validade e que o Supremo julgue o mérito e que os novos Tribunais sejam criados”, solicitou Rubens Júnior.

    Há muito os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deveriam estar instalados, afinal a EC 73/13 fixou o prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação da Emenda Constitucional, em 6 de junho de 2013, o que certamente reduziria a Taxa de Congestionamento por TRF.

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org