Referente ao PL 5.992/2005, que altera e renumera os parágrafos do artigo 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Referente ao PL 5.992/2005, que altera e renumera os parágrafos do artigo 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
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