Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.
Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.
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