Proposta de Emenda à Constituição nº 106, de 2011. Cria a função de "Magistrado Sênior" no Poder Judiciário, mediante acréscimo do art. 93-A.
Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014. Altera as Leis nº 8.213/91, nº 10.876/2004, nº 8.112/90 e nº 10.666/2003.
Referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 em tramitação na Câmara dos Deputados que altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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