Referente à Nota Técnica da OAB sobre o Projeto de Lei do Senado nº 402/2015. Altera o Código de Processo Penal para viabilizar a decretação da prisão para crimes graves a partir do acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição.

    Referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 em tramitação na Câmara dos Deputados que altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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