Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941, e a alínea “e” do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do Ministério Público.
Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2008 (Projeto de Lei nº 5.762, de 2005, na origem), do Deputado Marcelo Barbieri, que dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.
Tipifica o crime de terrorismo.
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.
