PEC 457/2005

    Aposentadoria Compulsória - Nota Técnica 03/06- Sen. Pedro Simon –PMDB/RS Situação atual: Há vários pedidos de inclusão na Ordem do dia. O mais recente em 19/09/13 Dep. Lincoln Portela (PR/MG).

    PEC 42/2005

    Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.

    PEC 37/2004

    Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. Torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes,
    indicado pelo tribunal competente.

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