Autor da sentença: Luiz Régis Bomfim Filho
SENTENÇA - TIPO D
(Resolução CJF nº 535 de 18.12.06)
1. RELATÓRIO
Trata-se de demanda, com pedido liminar, em procedimento especial do “Habeas Corpus” na modalidade preventiva, cuja impetrante-paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX objetiva o salvo-conduto para a importação de sementes de Cannabis Sativa bem como o plantio, extração e produção artesanal do canabidiol.