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    Banco de Decisões em Direitos Humanos

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000540-33.2019.4.04.7118/RS

    Autor da sentença: Guilherme Maines Caon

    1. RELATÓRIO

    Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    2. FUNDAMENTAÇÃO
    Trata-se de ação por meio da qual a parte aurora postula a concessão de auxíliodoença parental (requerimento nº 194327112). Para tanto, argumenta que se faz necessário ficar afastada de suas atividades laborativas a fim de prestar assistência à sua filha que se encontra em tratamento de saúde (Tumor de Wilms - nefroblastoma, classificada sob o CID C64 - Neoplasia maligna do rim).

    Acesse a íntegra da decisão.

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