Enunciado nº 5
É cabível a substituição dos danos punitivos por tutela específica (Aprovado no I FONAGE).
Enunciado nº 4
Proposta para a participação de juízes no Exame da Ordem, como forma de reciprocidade, em razão da participação da OAB nos concursos para seleção de magistrados (Aprovado no I FONAGE).
Enunciado nº 3
Ressalvada a comprovação de necessidade por outros meios, a gratuidade judiciária somente deverá ser concedida para aqueles que aufiram renda inferior ao limite de isenção do imposto de renda (Aprovado no I FONAGE).
Enunciado nº 2
O dano social decorrente de demandas repetitivas pode ser reconhecido de ofício pelo juiz (Aprovado no I FONAGE).
Enunciado nº 1
As demandas de saúde, via de regra, devem ser consideradas demandas repetitivas em razão da origem comum do litígio e receber tratamento coletivo (Aprovado no I FONAGE).
Dúvidas, sugestões ou mais informações?
Fale Conosco
Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.