Mudar o entendimento seria um retrocesso, afirmam entidades de classe da Justiça Federal e do MP
POR PATRICK CAMPOREZ - JORNAL O GLOBO
BRASÍLIA — Representantes de entidades de classe ligadas à Justiça Federal e ao Ministério Público se reuniram na manhã desta quarta-feira, em Brasília, a fim de discutir estratégias para se defender e reagir ao que chamam de "ataque em curso contra as atividades da magistratura no Brasil". Na mesma reunião, as associações trataram da possibilidade de revisão, no Supremo Tribunal Federal (STF), do entendimento que autoriza o cumprimento de pena após decisão de um tribunal da segunda instância do Judiciário. Para as entidades, a revisão dessa jurisprudência motivada pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria um retrocesso.
Na terça-feira, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, descartou incluir o tema na pauta da Corte de fevereiro. Ela disse que tomar essa decisão motivada pela condenação do petista seria "apequenar o Supremo".
— Será um retrocesso se o STF reavaliar isso (possibilidade de prisão após decisão em segunda instância). Seria uma razão para continuar a impunidade. O julgamento de poderosos, no Brasil, é algo inédito. Por isso continuamos defendendo o cumprimento da prisão em segunda instância — cobrou a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti.
CRÍTICAS A LULA
As seis associações presentes no encontro manifestaram também preocupação com recentes reações de setores da política contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que manteve a condenação contra Lula e ampliou sua pena de prisão para 12 anos e um mês. A previsão do tribunal é que o cumprimento da pena tenha início tão logo sejam julgados os embargos declaratórios, a única possibilidade de recurso de Lula ao TRF-4. Lula foi usado como exemplo na crítica àqueles que já pregaram abertamente a "desobediência civil" e o não acatamento da decisão judicial. Também foram citados casos de senadores e outras lideranças políticas.
— O sistema judicial federal é extremamente técnico. Talvez para os poderosos seria mais interessante ter uma Justiça acovardada. Não existe qualquer perseguição ao ex-presidente Lula. Há um julgamento técnico e isento, com extrema garantia — destacou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho.
O presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, disse que vê com "extrema preocupação" as declarações de Lula logo após a condenação, insinuando que não pretende cumprir a pena.
ATAQUES AO JUDICIÁRIO
Os representantes das entidades prometeram manter uma vigília para defender o Judiciário de manifestações de segmentos da política. Eles temem que atos políticos sejam intensificados ao longo do ano, com a aproximação das eleições, em outubro.
Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), argumentou que "em ano eleitoral, tudo é diferente".
— Temos preocupação com isso (ataques ao Judiciário). Sabemos que uma parcela de poderosos fará uso desse expediente de ataque. Estamos vivendo o movimento da resistência. Onde um grupo quer voltar para um sistema do inicio da formação do país, onde uma pequena parcela é que mandava — disse Jayme Oliveira.
Para o representante da AMB, que representa 14 mil magistrados no país, o Judiciário nunca sofreu tantos ataques quanto nos últimos dois anos.
— Percebemos um movimento coordenado com o objetivo de enfraquecer a magistratura e a democracia. Toda vez que o judiciário cumpre seu papel e se agiganta, aumenta os ataques contra ele. É uma agressão baixa e vil contra a Justiça — afirmou Jayme de Oliveira.
Veloso criticou também o retorno dos movimentos a favor do projeto de lei sobre abuso de autoridade e disse que a intenção desse movimento é "criminalizar a atividade cotidiana" da magistratura e do Ministério Público.
— Estamos sofrendo retaliação — denunciou.
Os representantes de entidades de integrantes do MP e da Justiça Federal também criticaram um projeto de lei, em tramitação no Congresso, que concede imunidade "absoluta" à atividade de advocacia. Veloso citou como exemplo o fato de que nos quatro presídio federais do país haverem casos de criminosos que mantêm contato com o mundo exterior, por intermédio de advogados, para continuar praticando crimes.
— Se for aprovada, essa lei vai considerar crime um juiz permitir uma operação num escritório de advocacia, mesmo se esse escritório estiver cometendo crime — exemplifica Veloso.
ATO CONTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Robalinho destacou ainda que um documento com a assinatura de 18 mil magistrados vai ser entregue, na quinta-feira, ao STF e à PGR, onde diversas associações condenam os ataques recentes ao Ministério Público e ao Judiciário.
— Vários projetos de lei têm sido criados para atacar a magistratura. Isso não contribui em nada com o Estado democrático de direito, ainda mais num momento em que estamos vendo a junção de forças para que o Brasil seja passado a limpo — disse.
Também na quinta-feira as entidades se reunirão em um ato na Câmara dos Deputados para se manifestar pela valorização da magistratura e do Ministério Público. A intenção dos magistrados é alertar os parlamentares sobre os "ataques" sofridos pelo Judiciário nos últimos dois anos se posicionar contra o cerceamento das atividades de magistrados.
Os representantes das entidades também criticaram a proposta de reforma da Previdência. Os magistrados se disseram contra o texto que tem sido trabalhado pelo governo. Na avaliação deles, o governo se vale de um discurso "baixo" para culpar o funcionalismo público por um problema fiscal que é decorrente da má gestão dos recursos públicos.