Publicado no Jornal O GLOBO 
25/08/2020 - 01:00

Para chegar ao valor individual de R$ 270 milhões e total de R$ 1 bilhão, o editorial se apoia em anteprojeto de lei de criação de quatro TRFs, elaborado em 2013 para dar cumprimento à Emenda Constitucional nº 73/2013. O anteprojeto em questão, com a suspensão da eficácia da EC 73, sequer chegou a ser encaminhado ao Parlamento.

O projeto que hoje está em discussão no Congresso prevê somente um tribunal, sem criação de cargos de desembargador e servidores e sem novas despesas com sede, mobiliário e serviços. O modelo de criação passa pelo desmembramento do TRF1 e pela redução, reestruturação e aproveitamento das estruturas físicas e de pessoal da Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais.

Nesse contexto, reafirma-se que a criação vai ocorrer sem incremento de despesas no orçamento da Justiça Federal, respeitando o limite imposto pelo teto de gastos e  pela Lei de Responsabilidade Fiscal e sem prejuízo ou concorrência com as medidas necessárias para enfrentar o gravíssimo momento sanitário e econômico vivido pelo país.

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg)