Diante do ágil avanço da Covid-19, a estrutura médico-hospitalar brasileira não será capaz de atender a todas as situações emergenciais. Diante disso, o Ministério Público Federal solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a destinação de recursos de valores originários de prestações pecuniárias e atualmente depositados em conta vinculada à Subseção Judiciária de Rio Verde (GO) ao enfrentamento da Covid-19, com base no provimento COGER – 10006816, do TRF1.

O referido provimento dispõe sobre a destinação de recursos do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo e acordos de não persecução prioritariamente à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.

Em sua decisão, o juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, da Subseção Judiciária de Rio Verde (GO), determinou a destinação de R$ 100 mil reais à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Verde (GO), para a aquisição de bens vinculados ao combate da COVID 19.

Veja a decisão: https://ajufe.org.br/images/pdf/Decisao.pdf