Termo de Ajustamento de Conduta previa doação à Unifesp; AGU se manifestou no sentido de que recurso fosse depositado em juízo

O projeto de identificação das ossadas encontradas em valas clandestinas no Cemitério de Perus, executado pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), não receberá o aporte de R$ 2,5 milhões da Volkswagen do Brasil S/A.

A doação seria viabilizada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para finalizar três inquéritos civis instaurados com o objetivo de averiguar a responsabilidade da companhia na violação de direitos humanos no interior de suas indústrias no período da ditadura militar, de 1964 a 1985, especialmente em relação a seus antigos trabalhadores.

A União Federal vinculou o aporte dos valores advindos da Volkswagen à condição de coordenar os trabalhos realizados de identificação dos remanescentes ósseos encontrados no Cemitério de Perus. Por sua vez, a Unifesp pontuou que, por se tratar de doação com encargo e responsabilidade de prestação de contas, não poderia concordar com a manutenção da coordenação científica a cargo da União.

Desta forma, a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contrária a transferência dos recursos diretamente para a Unifesp e nas audiências de conciliação realizadas surgiu a proposta de que os valores fossem depositados em juízo e administrados pelo Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Após a manifestação da AGU, a empresa se posicionou no sentido de que o TAC não previa esta modalidade de repasse e que, como alternativa, o dinheiro fosse destinado a outros projetos.

Com o impasse, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram Termo de Compromisso com a Unifesp para que os recursos advindos do TAC sejam utilizados em duas iniciativas: financiamento de pesquisas, coordenadas pelo CAAF, sobre a participação direta ou indireta de outras empresas/ entidades no golpe militar de 1964 a 1985; e constituição de um Laboratório de Identificação Humana com exames genéticos de última geração de restos mortais de pessoas vítimas de desaparecimento forçado ou outras violências do Estado, inclusive da ditadura militar.

Termo de Ajustamento de Conduta

A Volkswagen do Brasil S/A celebrou o TAC com o objetivo de prevenir litígio judicial, sem reconhecer responsabilidade da empresa ou de seus dirigentes pelos atos e fatos investigados. No documento, a fabricante afirma seu interesse em desenvolver e apoiar projetos culturais e sociais, inclusive relacionados à promoção de memória e verdade dos episódios ocorridos durante a ditadura militar.

A primeira cláusula do TAC prevê que a empresa fará uma declaração pública sobre os fatos apurados nos inquéritos.

Ao todo, a empresa vai doar R$ 10,5 milhões para políticas de Justiça de Transição, um conjunto de medidas que tem o propósito de garantir a revelação da verdade, preservação e divulgação da memória e a promoção de garantias de não-recorrência, abrangendo direitos difusos e coletivos, de ordem material e moral.

Ossadas de Perus

O acordo para que o poder público conclua os trabalhos de identificação das ossadas encontradas em valas clandestinas no Cemitério de Perus foi firmado em julho de 2017, pelo Gabinete da Conciliação do TRF3, em Ação Civil Pública movida pelo MPF.

Responsável pela execução do trabalho, o CAAF já realizou a análise dos remanescentes ósseos encontrados no cemitério. Os pesquisadores abriram caixas, higienizaram os ossos, fizeram exame antropológico e elaboraram relatórios.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.