O Conselho Nacional de Justiça abriu edital para o “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 47/2022, de 10 de fevereiro de 2022. O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A premiação ocorre nas seguintes categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulhere; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+ ; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.
A premiação foi realizada no Conselho Nacional de Justiça, no dia 30 de agosto de 2022.
Conheça os vencedores:
1. Direitos da Criança e do Adolescente
1001936-59.2015.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão
2. Direitos das Pessoas privadas de liberdade
0014681-88.2019.8.14.0051, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Juiz de Direito Flávio Oliveira Lauande, Inteiro Teor da Decisão
3. Direitos das Mulheres
5014547-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, Inteiro Teor da Decisão
4. Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+
0182854-55.2017.4.02.5114, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Juíza Federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, Inteiro Teor da Decisão
5. Direitos dos Afrodescendentes
1050987-63.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desa. Relatora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Inteiro Teor do Acórdão
6. Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais
5006915-58.2020.4.04.7104, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Juiz Federal Substituto Fabiano Henrique de Oliveira, Inteiro Teor da Decisão
7. Direitos da Pessoa com Deficiência
0000747-07.2016.5.05.0007, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Juíza do Trabalho Karina Mavromati de Barros e Azevedo, Inteiro Teor da Decisão
8. Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade
5010000-84.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Des. Fed. Relator André Nabarrete, Inteiro Teor do Acórdão
Menções Honrosas
1. Direitos das Mulheres
1005413-82.2018.4.01.3200, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juíza Federal Substituta Raffaela Cassia de Sousa, Decisão 1376076
2. Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade
1002389-88.2021.8.26.0297, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Juiz de Direito Fernando Antonio de Lima, Decisão 1376079
Saiba mais sobre o resultado na Avaliação Final da Comissão Julgadora.
Para mais informações:
Portaria n. 189, de 6 de junho de 2022 – Altera a Portaria no 169/2022, que institui a Comissão de Pré-Seleção e a Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.
Portaria n. 169, de 20 de maio de 2022 – Institui a Comissão de Pré-Seleção e a Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.
Edital de Retificação n. 1 (publicado no DJ-e n. 61/2022, em 14 de março de 2022).
Edital (republicado no DJ-e n. 43/2022, em 18 de fevereiro de 2022).
1ª Edição
Em novembro de 2016, o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) promoveram o I Concurso de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Conheça os premiados.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça.