Na manhã do dia 26 de junho, o Plenário do CJF (Conselho da Justiça Federal), órgão autônomo formado por seis ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pelos presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais do país, reuniu-se em sua última sessão ordinária de julgamento do primeiro semestre de 2023. Dentre as pautas, destacou-se a votação final sobre a reestruturação da Subseção Judiciária de Contagem. Por 11 votos a 1, os Conselheiros acompanharam o voto divergente da Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes.

Com isso, as três varas federais da SSJ de Contagem serão transferidas para a capital do estado. Já os cargos e funções remanescentes serão redistribuídos para a SSJ de Belo Horizonte e o TRF6, observando-se o quantitativo previsto na Lei 14.226/21, que criou a corte federal mineira. Desse modo, Contagem passará a ter duas UAAs (Unidades de Atendimento Avançado) para atender o município e a região próxima. “A transferência das varas não implica violação da interiorização promovida pela Lei 12.011/2009, restrição ou distanciamento de acesso à justiça e afronta à política de atenção prioritária ao 1º grau. Ao contrário, as medidas de compensação adotadas na decisão têm o condão de ampliar o acesso à justiça”, explicou a desembargadora federal Mônica Sifuentes no seu voto vencedor.

A proposta de reestruturação da SSJ de Contagem havia sido aprovada por maioria no Plenário Administrativo do TRF6. O processo teve origem ainda em 2018 e foi embasado por dados técnicos e estudos que justificaram a medida tanto do ponto de vista orçamentário quanto de política judiciária. “A decisão é medida imprescindível para enfrentar dificuldades evidenciadas após a implantação e funcionamento do TRF6, que vai contribuir para o êxito do inovador modelo de gestão inaugurado pela Lei 14.226/2021 e Resolução CJF 742/2021, constituindo iniciativa reservada à autonomia constitucional do tribunal, que, no momento, é exercida de forma compartilhada e colaborativa com o Conselho da Justiça Federal”, ressaltou a Presidente do TRF6.

Fonte: Ascom CJF.