A Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) publicou, na última quarta-feira (21), os Enunciados e Proposições aprovados durante o I Fórum Regional dos Juízes Criminais da 5ª Região (FORECRIM), realizado em João Pessoa/PB, de 14 a 16 de agosto de 2024.
O evento ocorreu de forma conjunta ao Curso de Formação Regional dos Juízes Criminais da 5ª Região sobre Juiz das Garantias e Redução da Superlotação Carcerária, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), pela Corregedoria-Regional, pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB), com o objetivo de debater a função criada pela Lei nº 13.964/2019.
Foram aprovados sete Enunciados e seis Proposições. Os entendimentos tratam de questões como competências do Juiz das Garantias, procedimentos investigatórios, plantões, audiência de custódia, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), entre outras.
Já as Proposições tratam de sugestões sobre a criação de novos normativos e regras sobre a função, tanto no âmbito da 5ª Região quanto nacional.
O documento, assinado pelo corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Carvalho, e pelo juiz federal corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró, Walter Nunes, também será encaminhado à Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal, para fins de contribuição ao serviço Judiciário.
Fonte: Ascom TRF5.