Matéria publicada originalmente pela Agência Brasil Brasília.
Em um momento em que a segurança pública está entre os temas mais discutidos no país, um anteprojeto de lei chegou ao Congresso Nacional com um conjunto de propostas para endurecer a legislação no combate a crimes como tráfico de drogas e armas, aumentar penas e propor novas formas de financiamento para a segurança pública.
O anteprojeto foi entregue na última terça-feira (8) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas criada por Maia e presidida por Moraes. O texto ainda será discutido por deputados e senadores e deve sofrer alterações.
As propostas do anteprojeto foram avaliadas pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) Roberto Carvalho Veloso. Para ele, o anteprojeto traz a possibilidade de desafogar a justiça criminal ao prever a realização de acordos em substituição da pena privativa de liberdade. Nesse caso, haveria alternativas como a reparação do dano e a prestação de serviços à comunidade para os casos de crimes mais leves sem violência ou grave ameaça cujas penas não excedam os quatro anos.
Segundo Veloso, a proposta traz a possibilidade de maior celeridade para a análise dos crimes de maior gravidade. “Hoje a Justiça criminal está abarrotada de processos de menor potencial ofensivo enquanto a criminalidade organizada precisa de uma atenção maior”, disse. Veloso considera que a proposta podeira ser aperfeiçoada com a extensão dos acordos para crimes com penas de até oito anos.
Em relação à criação de varas colegiadas com juízes e desembargadores para julgar organizações criminosas e crimes como tráfico de drogas e armas, o presidente da Ajufe explica que atualmente já há previsão legal para um juiz convocar um colegiado para o julgamento de determinado crime. A novidade trazida pelo anteprojeto é que a formação desse colegiado seria incorporada ao código de processo penal.
O presidente da Ajufe avalia que um item do texto que pode gerar polêmica e debates é o que aumenta de 30 anos para 40 anos o prazo máximo de cumprimento da pena em regime de reclusão. Embora espere mais polêmica, Veloso acredita que diante do aumento das ações criminosas no país, a proposta terá apelo popular. “A população irá de fato aceitar”, disse.
O professor de sociologia da Universidade de Brasília (UNB) e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Arthur Trindade, avalia que o anteprojeto se propõe a tocar numa série de gargalos e problemas, porém não traz avanços naquilo que ele considera ser um dos maiores problemas na área de segurança pública no âmbito federal: conseguir articular a ação das polícias entre si, com o Ministério Público, e da União com estados e municípios, além do financiamento.
“Nosso problema não é só a quantidade de punição, é a relação entre as instituições, a ineficiência do sistema”, disse Arthur Trindade. Ele também avalia que ao anteprojeto não substitui a necessidade de elaboração de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Para Trindade, o projeto pode enfrentar dificuldades para ser aprovado uma vez que toca em prerrogativas de diferentes instituições e em questões federativas. “Dificilmente o Congresso Nacional consegue avançar nesses itens porque se compra briga com muita gente. Um projeto como esse só caminharia se fosse adotado pelo Palácio do Planalto que o tomasse como prioridade nas negociações legislativas”, avaliou.
Ao receber o anteprojeto, o presidente da Câmara Rodrigo Maia disse que será criada uma comissão especial na Casa para analisar o anteprojeto.