A tarde desta quinta-feira (16) no 3º Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação, promovido pela Ajufe, contou com painéis sobre devedor contumaz e regulação de infraestrutura. Durante as discussões, os palestrantes defenderam, entre outros temas, a aprovação do Projeto de Lei 284/2017, que caracteriza o devedor contumaz e prevê critérios especiais de tributação para prevenir o desequilíbrio concorrencial. O debate em torno da regulação de infraestrutura também movimentou o 3º Fonacre.
O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, César Mattos, abriu o painel sobre devedor contumaz, conduzido pelo ex-presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues. Mattos falou sobre o problema recorrente de descumprimento da regulação e da sonegação no país, provocados pela alta carga tributária.
Na sequência, os advogados Michelle Marques Machado e Diogo Sant'Ana falaram sobre o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no que diz respeito à evasão fiscal e defesa da concorrência. Sant'Ana defendeu que “a jurisprudência tem sido cada vez mais aguda no sentido de reconhecer que determinadas práticas de determinados agentes econômicos constituem algo que deve ser combatido, inclusive com a cassação do registro, que o impeça de continuar no mercado”.
Com relação ao combate do devedor contumaz, os diretores da Plural, Hélvio Rebeschini, e da Brasilcom, Carlos Germano, concordaram que uma das soluções viáveis é a aprovação do PLS 284/17. Além disso, defenderam a simplificação à tributação e a atuação permanente das secretarias de fazenda estaduais e da Receita Federal, com uso de ferramentas de inteligência.
Regulação de infraestrutura
O último painel do dia falou sobre questões Contemporâneas da Regulação de Infraestrutura. A mesa foi presidida pela desembargadora federal Leticia Mello. Inicialmente, Tarcila Reis, subsecretária de parcerias do governo de São Paulo, jogou luz sobre a importância do aperfeiçoamento da gestão contratual. Na sequência, o advogado Mateus Piva Adami propôs uma reflexão sobre o tema regulatório a partir do setor de telecomunicações.
A desembargadora federal Daniele Maranhão, que também participou do painel, destacou alguns desafios no que diz respeito à regulação de infraestrutura, são eles: as barreiras legislativas, repressão regulatória desadequada e excesso de normas no Direito Regulatório.
O diretor-presidente da ANAC, José Ricardo Botelho, frisou a importância do evento para a discussão do que chamou de “mundo regulatório” e dos enunciados propostos nos FONACREs anteriores, que auxiliaram o trabalho realizado pela agência. “Eventos como esse nos permite discutirmos de que maneira as instituições de regulação trabalham e como podemos aprimorar esse serviço”, avaliou.
A advogada Maricí Giannico finalizou as discussões do dia. Amanhã (17), último dia do 3º FONACRE, os participantes vão acompanhar painéis sobre os desafios e experiências das agências reguladoras e liberdade econômica, com a participação de representantes da USP, FGV, IBRAC e INFRAERO. Na sequência, serão formulados enunciados a fim de contribuir para a melhoria da efetividade da Justiça Federal. As propostas serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e aos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
