A Ajufe solicitou o apoio dos cinco Tribunais Regionais Federais na defesa da proposta de transferência da competência das ações acidentárias para a Justiça Federal, conforme prevê a Reforma da Previdência (PEC 06/2019), e a delimitação da competência delegada prevista no art. 109, § 3°, da Constituição Federal. O ofício foi encaminhado aos presidentes dos TRF’s nesta segunda-feira (1º).
Com a transferência de competência, os contribuintes que tiverem o benefício por acidente de trabalho negado pelo INSS passariam a buscar a Justiça Federal para ter seu direito assistido. A Ajufe acredita que a proposta garante melhoria na prestação jurisdicional e maior segurança jurídica, pois será prestada por justiça especializada.
O Tribunal de Contas da União e o próprio INSS entendem que a medida beneficia o Estado, com economia de milhões por ano com custos periciais. Além desses órgãos, o relator da proposta na Câmara, Deputado Federal Samuel Moreira, também já apresentou parecer favorável à alteração de competência.
Veja a íntegra dos ofícios: https://bit.ly/2RNKW9b