O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou de reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nessa quarta-feira (29), e saiu em defesa do Projeto de Lei 7735/2017, que cria o regime de custas do Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE). No encontro, Mendes destacou a necessidade de aprovação do projeto no Congresso Nacional.

O PL 7735/2017 visa através das custas processuais, atualmente em valor irrisório, a modernização de tal ramo da justiça, em homenagem à sua independência orçamentária. Com a aprovação do projeto, a Justiça Federal poderá modernizar suas instalações, aprimorar o conhecimento técnico de seus servidores e magistrados, gerir melhor os recursos necessários para a consecução de suas atividades, tudo no intuito da melhor prestação jurisdicional ao cidadão.

O Fejufe integrará a estrutura do Conselho da Justiça Federal, que será o responsável pela gestão e pelo rateio dos valores que custearão toda a atividade judiciária federal, inclusive os projetos e programas de ampliação, construção e reforma de prédios, por exemplo. Haverá uma Comissão Gestora composta por membros da Justiça Federal de 1º e 2º graus, em paridade, e com mandato durável por um biênio.

“O Projeto de Lei prevê que os recursos sejam utilizados apenas para o custeio da Justiça Federal. O orçamento servirá apenas para a manutenção das próprias atividades, não para gerar caixa”, afirmou o presidente da Ajufe.

Rodrigo Maia prometeu avaliar a questão e a viabilidade de votação do FEJUFE no Congresso Nacional. A proposta aguarda deliberação no plenário da Câmara.

Acesse o PL 7735/2017: http://bitly.com/2uLLxki

Veja a nota técnica da AJUFE sobre o tema: http://bitly.com/36HS24Z