O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou, nesta quinta-feira (12/03), de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019. A chamada PEC Emergencial prevê medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Durante exposição, Mendes destacou pontos preocupantes com relação à proposta. “Para a Ajufe é muito importante esse debate porque é preciso aperfeiçoar o texto. A PEC, da maneira que está sendo proposta, pode trazer, do ponto de vista da magistratura, violações funcionais e institucionais”, afirmou.

"Essa proposta de desvinculação entre os tribunais superiores e os juízes de 1º e 2º grau é quase um golpe de morte contra a magistratura. Se nós criarmos dois Poderes Judiciários, vamos estar fragmentando a magistratura e a enfraquecendo porque a Justiça é una e o juiz que está no interior do país deve ter as mesmas garantias que tem um ministro do STF. Porque, afinal, ele pode, da mesma maneira, decidir a vida de uma pessoa, reconhecer um direito ou determinar uma prisão, por isso não pode ter tratamento diferenciado”, explicou o presidente da Ajufe.

Trâmite da PEC 186 - Na próxima quarta-feira, o relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), fará a leitura de seu relatório e, na sequência, será concedida vista coletiva. Se não houver nenhuma alteração, a PEC 186/2019 deverá ser o primeiro item da pauta da comissão no dia 25/03.

Veja a apresentação da Ajufe sobre o tema: http://bitly.com/2wMXYNZ
Veja a nota técnica da Ajufe sobre a PEC 186: http://bitly.com/3aQoKn4