A Comissão de Reforma de Processo Penal da AJUFE, constituída por magistrados federais associados, sob a coordenação do ex-presidente Walter Nunes, enviou manifestação, nesta quarta-feira (15/07), ao conselheiro do CNJ, Mário Guerreiro, a respeito de resoluções e recomendações de âmbito criminal.
Foram elaboradas cinco notas técnicas. Uma delas diz respeito à recomendação do Conselho que estabelece procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade com deficiência auditiva e/ou visual para assegurar os direitos dessa população.
Um outro documento trata da resolução que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e acompanhamento da medida de monitoração eletrônica de pessoas; há ainda uma nota técnica sobre a minuta de resolução que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população LGBTI, que seja custodiada, acusada, ré, condenada ou privada de liberdade ou em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica.
E a Ajufe também contribuiu com a discussão da Resolução do CNJ que institui diretrizes para a realização de visitas sociais e uso de tecnologias voltadas à promoção do contato de pessoas privadas de liberdade, com o objetivo de promover a criação, a manutenção e o fortalecimento dos vínculos familiares. E com a norma que regulamenta a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência durante o estado de calamidade devido à Covid-19.
Veja o ofício do CNJ: https://bit.ly/3fzIApv
Veja as notas técnicas: https://bit.ly/2CGLtGu