BRASÍLIA – A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Ibama expliquem por que voltaram a oferecer blocos de exploração de petróleo na região do arquipélago de Abrolhos, no litoral da Bahia, sem informar que esses blocos são alvos de questionamento judicial, devido aos seus eventuais impactos ambientais.
Nesta quarta-feira, 30, o juiz federal substituto da 21ª Vara seção judiciária do DF, Rolando Valcir Spanholo, deu prazo de dez dias para ANP e Ibama expliquem por que deixaram de informar a situação jurídica dessas blocos, na “oferta permanente” de exploração que publicaram em edital, no dia 21 de julho deste ano e que se manifestem conclusivamente “acerca do alegado descumprimento da ordem judicial”.
A decisão é resultado de uma ação movida pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “A União tem o dever de informar às empresas interessadas que a oferta está sob análise judicial, bem como não dispensa a obtenção do licenciamento ambiental exigido por lei. Sem essas informações as empresas poderão tomar decisão de maneira distorcida, sem a dimensão do dano ambiental que pode ser causado pela exploração de petróleo naquela região. A exploração econômica deve estar em harmonia com a preservação ambiental”, comentou Contarato.
No dia 10 de outubro do ano passado, a ANP tentou vender os blocos de petróleo na região, mas não houve nenhum interessado na proposta. Um dia antes, a pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal da Bahia determinou à União e à ANP que tornassem pública, a todos interessados, a informação de que a oferta das bacias sedimentares de Camamu-Almada, localizadas na região de Abrolhos, e das bacias de Jacuípe, estavam sob o crivo do Poder Judiciário, sob pena de multa de R$100 mil.
A decisão acatou parcialmente o pedido de medida liminar e determinou medida cautelar para, conforme o MPF, “prevenir prejuízos ao Brasil com a comercialização de sete blocos de petróleo no litoral baiano que, potencialmente, em caso de vazamento, podem causar danos irreparáveis ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos”.
Impacto ambiental
Apesar de o próprio corpo técnico Ibama ressaltar os riscos de liberar a exploração nestes blocos antes dos estudos prévios, as áreas foram liberadas pelo presidente do instituto, Eduardo Fortunato Bim, para integrarem o leilão, conforme revelado à época por reportagem do Estadão.
A ação do MPF se baseia na denúncia feita pela reportagem. Um parecer técnico do Ibama pedia a exclusão desses blocos do leilão, por causa dos impactos que a área poderia sofrer em caso de acidente com derramamento de óleo. Bim, no entanto, ignorou o parecer técnico e, numa atitude inédita, contrariou seus próprios especialistas, autorizando a ANP a seguir com o leilão.
Dias depois, uma segunda reportagem revelou que a decisão de Bim, na realidade, atendia a um pleito feito diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O ministério pedia que a decisão técnica fosse revisada, por causa da “relevância estratégica do tema”. Bim, então, rejeitou o parecer técnico e liberou o leilão.
Com a medida liminar, portanto, as empresas interessadas em adquirir os blocos ofertados na 16º Rodada de Licitações devem ser comunicadas – até hoje – que os sete blocos situados próximos a Abrolhos são alvo de um processo judicial em andamento. Com isto, as licitantes devem levar em conta o risco do negócio, já que a aquisição dos blocos pode ser anulada por decisão judicial. As informações deverão ser divulgadas no site institucional da ANP e no da Brasil-Rounds Licitações de Petróleo e Gás.
No parecer técnico, o Ibama ressalta que, em caso de acidente com derramamento de óleo, os impactos podem atingir todo o litoral sul da Bahia e a costa do Espírito Santo, incluindo todo o complexo recifal do Banco de Abrolhos, manguezais e recifes de corais, além de pesqueiros relevantes para a pesca artesanal. De acordo com o mesmo parecer, “a depender do tempo de chegada do óleo a estas áreas sensíveis, não há estrutura de resposta que seja suficiente, dentro dos recursos hoje disponíveis em nível mundial, para garantir a necessária proteção dos ecossistemas”.