Foi publicado o segundo livro oriundo do projeto de pesquisa coordenado pelo ex-presidente da Ajufe, Walter Nunes, com a participação do também professor-doutor Olavo Hamilton, no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A obra “Pacote Anticrime: temas relevantes” traz a discussão do direito criminal como corpo normativo construtivo do sistema de proteção dos direitos e garantias fundamentais. 

O projeto de pesquisa compreende o exame do Direito Criminal como corpo normativo de proteção dos direitos fundamentais tanto na pesquisa subjetiva quanto objetiva, no escopo de investigar não apenas as decisões judiciais como a conformidade da legislação com a Constituição, o que se mostra de especial relevância, tendo em conta que o ordenamento jurídico nesse ambiente é estruturado a partir de códigos que foram promulgados para uma realidade da sociedade brasileira da metade do Século XX, um Brasil ainda marcadamente de índole rural, tentando iniciar os passos para a modernidade. 

O livro aprofunda os estudos a respeito da Lei nº 13.964, de 2019, denominada Pacote Anticrime, a fim de identificar a sua importância e efetiva contribuição para a sedimentação do sistema normativo criminal. A publicação, disponível no site amazon.com.br nas versões impressa e e-book, está dividida em sete capítulos que abordam, de forma crítica, as inovações trazidas por essa lei.