A Justiça Federal de Alagoas homologou, recentemente, um acordo entre o Ministério Público – Estadual e Federal –, Defensoria Pública – Estadual e da União – e a mineradora Braskem em Maceió (AL). A medida pretende evitar uma tragédia sem precedentes que coloca em risco moradores de quatro bairros de Maceió desde 2018. Um afundamento gradual da superfície de parte da cidade, devido à extração de sal-gema realizada no subsolo da capital alagoana, já provocou tremores de terra e colocou em risco a vida de 40 mil pessoas.
O acordo homologado define de vez a responsabilidade da Braskem em relação às famílias desalojadas pelo desastre em curso. Em 2 de dezembro de 2019, a conselheira Maria Tereza Uille, acompanhada da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres, se reuniu com a mineradora Braskem, na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), em São Paulo, onde visitavam o laboratório de inovação daquele tribunal. Diante do risco de morte iminente, cobrou uma saída para os moradores das áreas de maior risco.
Como a proposta do Observatório Nacional é procurar soluções que dispensem a judicialização das causas, a conselheira foi a Maceió ouvir todos os envolvidos na disputa.
Para assegurar o direito dos moradores, sem comprometer a urgência de sair da área, a conselheira Uille apelou à empresa e foi criada uma estrutura no local para cadastrar os moradores, a Central do Morador, que funcionou até o início da pandemia.
Devido ao confinamento, um serviço 0800 mantém o atendimento, por telefone. A Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (ANOREG/AL), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e a Defensoria Pública do Estado ajudaram os moradores a realizar até divórcios e inventários extrajudiciais para que pudessem ter um título de posse sobre a casa em que viviam.
A empresa pretende encerrar o pagamento das indenizações até o fim de 2022. Até o momento, de acordo com a Braskem, 9.673 famílias já foram realocadas com o apoio da empresa e foram celebrados acordos para a compensação definitiva de 3.132 famílias. Com a celebração dos novos acordos, a empresa estima que cerca de 15.600 famílias (imóveis) serão abrangidas pelo Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF).
A empresa se comprometeu no documento que atualiza o acordo original a indenizar famílias que venham a ser incluídas em atualizações do mapa de risco. Caso se negue, nova ação judicial seguirá do ponto em que o processo judicial foi interrompido, no ato da celebração do segundo aditivo. O acordo prevê um seguro-garantia no valor de R$ 1,8 bilhão depositados pela Braskem.
Com informações da Agência CNJ de Notícias